materia nº 76/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Perei ra, 21 de maio de 2025, 
g i Temos 
de encaminhar 
a honra de nos dirigirmos a essa ¢ r" rojeto de Lei que autor uplementar no Orcamento vi gente, na lrezentos e vinte e trés reais e u&:&&mésmmg 
importancia de 
vinte centavos). EM_ 
Tendo em vist repasse do Governo do Estado. %Jmcg dma de uof inanc ameram Fomento e Inovacao PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS. necessario se torna a abertura 
No ensejo, %w!w”"mzrzw para apresentar protesic apreco. extensivos aos demais Pares 
A 
PEDRO %:*Ad; /O&KD COELHO 
Prefeite Muricipal 
> x.;w }}{}7 
R BATISTA RALHA DE AFONSECA f“'% sidente da Camara Municipal de 
Pareira RJ. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 07612025 
CAMARA MUNICIPAL GUEL PEREIRA 
ComnfiJu n;a Redagao ) / o o2f (12 UPresidente 
CAMARA MUNICIPAL l(\‘?(-lfl P}RHR\ 
Womlss%n a s @ Orgcamento 
SR 5w F e co coneyies o dic e gty (L Aass i&:{gii«fici?fi:fiz 4 riza este Executive a abrir 
oy gt ‘/‘?‘“2 x\;} i 
Gos recur 
s de consider 
-’resldent‘d 
Crédito Adicio 
:}3;2{} {QQ{L§~5’&‘§ & e 3&1{‘% M i 
REGIME DE J?ZG%:N&, if% 
;s::a% 
x\jfi“)r e ‘u 
da Rede de Atencs 
do presente Creédito 
\\A 
racéo e elevado 
APROVADO oo 210 
} pRESIDENTE 
AL 
M 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido (efl 2;OF 2008 
o N Sérg@ Relipe V. A0S 
m\straf\vo Aqel':;\ef; 14/010 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Wigual ?W{%fil 
LEIN OE DE . DE 2028 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ac Orgamento da Seguridade Sociai da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 77.323.20, em faver do Fundo Municipal de 
Baude. 
A CAMARA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA ARROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
At 1% ~ Fica o Executivo punicipal autorizado a abrir Crédito “{}‘uikf‘i:&ii Suplementar na importancia de R$ 77.323.20 (selenta & sete mil, trezentos e vinte e trée reais e vinte centavos), obedecendo a sequinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1621 ~ R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo & Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MURNICIFAL DE SAUDE 
FROGRAMA DE TRABALMO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede 
de Atencéo Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1 31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo | 
1 33.90.36.03.1621 Bens Imoveis Locacéo de Pessoa Fisica z ol IS 
B 
B2 
it N 
Art. 2% - Os recursos para fazer face ao presente Credito sdo advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugéo SES n° 3625, de 06/03/20 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
'di 5 Ci:fijsc: 
723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723 50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
172350 0.1.011 - Programa de Cofinanciamento Atencéo Psicossocial 
Art. 39) - Este Crédito baseia-se no Inciso 11, § 1%, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
margo de 1964, 
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentano no exercicio, de que tata o 1o 
artigo 186 da Lei Complementar n® 101 de 04 .05 QOO*“ LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se ¢ ?’W\ LDO e LOA 
Art. &%) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULQO SAD COELHO 
Prefeito Municipal