materia nº 77/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N 077/2025 Miguel Pereira, 22 de maio de 2075, 
Mensaaem n° 044/2028. (\\l ARA MUNICIPAL %LH PEREIRA | [ CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
omnsyfln ngds e Qrgcamento jéomisséo de Jufi e Redacao 
Emtv Em e C 05 de 2D 
A 
Erésadenté\] \ esidente ~ 
Senhor Presidente, 
Vimos por meio deste apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objelive 
de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Suplementar ao Orgamento vigente do 
Municipio de Miguel Pereira. Tal procedimento visa adotar as praxes legais para inclusao 
da Operacado de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis mithdes de reais). Nesse 
quesito, tambeém, esta sendo requerido as alteracdes no Plano Plurianual 2022-2025 e na 
Lei de Diretrizes Orgamentaria de 2025, 
APROVADO 
VOTAGCAO UNICA DATADL405 /1105 
PRESIESEN'NE A 
Da Legalidade do Pedido 
O Orgamento € um produto do Sistema de Planejamento que define as acoes a serem 
desenvolvidas no exercicio financeiro. Durante a implementagdc dos programas de 
trabalho. podem ocorrer situagdes ou fatos novos que nao foram previstos na fase de 
elaboracado da peca orcamentaria, e que exigem a atuac@o do Poder Publico Para 
garantir ajustes ac orgamento durante sua execugao foi criado na Lei 4.320/64, em seus 
artigos 40 a 42, dispositivos legais denominado “crédito adicional”, conforme abaixo 
citado: 
Art. 40. Sao créditos adicionais as autorizagbes de despesa nao 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. 
P a0 e créditos adicion ais classificam-se e 
i - especiais, os destinados a despesas para as quals nat haja 
dmagac orcamentaria especifica 
5’§ ‘i & ) 
v 
Art. 42. Os créditos suplementares e especials serao aulorzados por 
lei e abertos por decreto executive.” 
O legislador, pensando que 08 instrumentos dg planejamento Nav sao pegas 
criou mecanismo que permitissem as devidas alteragbes, sempie 10Caud 
publico e na oferta de bens e servigos a populagao. 
y P HHE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
O presente projeto, nada mais é do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da 
populacdo. O emprestimo objetiva, unica e exclusivamente, esse contexto. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciagdo desta Casa, em carater de URGENCIA E 
URGENTISSIMA, a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para 
concretizagdo da operacéo de credito. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULIC $AD COELHO 
Prefeitc Municipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recema(e?' 2L, 05 jtols 
M —Qani0S 8 ST 
Feh‘pe N (atvo S i Adm'\f‘ st 
P\ge"‘\e Ar. Q’\IO'\ 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeire 
Municipio de Miguel Pereira 
s’ 
WiGuEL pLnsiis 
LEIN® DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 6.000.000,00 (seis mithGes de reais), com a seguinte classificacao 
orcamentaria, 
FONTE 1754 - R$ 6.000,000,00 (Recursos de Operac¢des de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
FROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitano 
ELEMENTO DA DESPESA: __ 
44.90.51.01.1754 Execucdo de Obras e Projetos |[R$ 6.000.000.00 
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera 
utilizado Operacao de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais). e sera 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 -~ Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 - Operacgoes de Crédito 
2110.00.0.0.000 - Operacoes de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 - Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
112.52.0.0.000 — Operacao de Crédito Internas para Programas de Saneamento 
112.52.0.1.000 - Operacdo de Crédito para Programas de Saneamento - Principal 
112.52.0.1.002 - Operacao de Crédito CEF FINISA contrato 06208882-03 
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Art. 3% - O presente Crédito baseia-se no inciso || paragrafo 1°, do artigo 43 da Le: 
Federal n®4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5% - A presente Lei entraréd em vigor na data de sua publicacéo. revogando-se as 
disposictes ermn contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Y //: 
PEDRO PAULIO SAD COELHO 
Prefeito Municipal ™