materia nº 78/2025

APROVADO VOTAG, AO UNICA 
Estado do Rio de Janeiro DATA: )5 ) D 
Camara Municipal de Miguel Pereira - ' }K\ e 
: = Gabinete do Vereador Vitor Ralha ST PRESIDENTE 
MIGHEL PEREIRA T 
PROJETO DE LEI N° 078/2025 
CAMARA MUNICIPAL | GUEL PEREIRA 
bfl;omissaodems (:a Redagao __— 
Em 7 e Q6 
FL Dispoe sobre a proibigcao de instalagao e 
‘de“’” de comercializagdo de escapamentos de 
AComlssaode ras |cos bhc seMe'o j __ i E Q@f que aumentem a emissao de ruido. 
{r/sndeme 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica proibida, no Municipio de Miguel Pereira, a comercializagao, instalagao e 
utilizagao de escapamentos de motocicletas que nao sejam os originais de fabrica ou que 
modifiquem os limites de emissao sonora estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio 
Ambiente/ CONAMA. 
Art. 2° A proibigao prevista no art. 1° se aplica a: 
| - estabelecimentos comerciais que vendam ou instalem escapamentos 
adulterados ou esportivos nao certificados pelo fabricante da motocicleta; 
Il -oficinas e prestadores de servico que realizem a modificacdo ou retirada de 
componentes internos dos escapamentos originais; 
lll - motociclistas que utilizem veiculos com escapamentos que produzam ruido 
acima do permitido pela legislagao federal vigente. 
Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitara os infratores as seguintes penalidades, 
observadas as disposi¢des da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira: 
| — adverténcia para a primeira infracao; 
Il- multa de R$ 1.500,00, em caso de reincidéncia para estabelecimentos 
comerciais e prestadores de servico; 
Il —multa de R$ 500,00, para motociclistas flagrados utilizando escapamentos 
irregulares, além da apreensdo do veiculo para regularizacdo, conforme os 
procedimentos previstos na legislagao vigente. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio dos érgaos competentes, ficara responsavel 
pela fiscalizagdo do cumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias com a Policia Militar e 
o Detran/RJ para a realizacao de operagbes de fiscalizagdo, controle e conscientizacéo, 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina1de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
' Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
TMIGHEL PEREIRA 
sempre respeitando as competéncias da Administragdo Municipal, conforme as disposi¢oes 
da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal podera, por meio de regulamento, efetivar a 
fiscalizagdo, a aplicagdo das penalidades e a regularizagdo dos veiculos apreendidos, 
observadas as competéncias administrativas do Prefeito Municipal e dos érgaos municipais 
competentes. 
Art. 6° O Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa garantir a ordem publica, a tranquilidade dos moradores e a 
preservagdo do meio ambiente sonoro em Miguel Pereira. 
O uso de escapamentos adulterados ou esportivos, além de gerar incOomodo a 
populacdo, causa impactos negativos a saude publica, como estresse, disturbios do sono e 
problemas auditivos. Além disso, motocicletas com ruidos excessivos estao frequentemente 
associadas a infragdes de transito e manobras perigosas, aumentando o risco de acidentes 
e comprometendo a seguranga viaria. 
Municipios como Maringa/PR, Ponta Grossa/PR e Camborit/SC ja adotaram 
legislagcdes semelhantes, demonstrando a eficacia da medida para reduzir a poluicdo sonora 
e melhorar a qualidade de vida da populagao. 
Dessa forma, a aprovagao desta lei contribuird para um transito mais seguro e 
silencioso, beneficiando diretamente os cidadaos de Miguel Pereira e promovendo o 
respeito as normas ambientais e de transito. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 22 de maio de 2025. 
/} [N 
VITOR BATISTA RAL'HA“‘ E AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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