texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L7 ROVADO VOTAGAG UNICA
Estado do Rio de Janeiro iDAT AP ] 4:) /‘Q D
Camara Municipal de Miguel Pereira 5 (/)
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo . PRESIDENTE
ANTEPROJETO DE LEI N° 010/2025
Dispde sobre a autorizagao do uso de Veiculos
Aéreos Nao Tripulados (VANTS), conhecidos
como drones, nas agbes de combate ao
mosquito Aedes aegypti em imoveis de dificll
acesso no Municipio de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o uso de Veiculos Aéreos Nao Tripulados (VANTs),
popularmente conhecidos como drones, nas ag¢bes de vigilancia e combate ao
mosquito Aedes aegypti no Municipio de Miguel Pereira, especialmente em imoveis
de dificil acesso.
Art. 2° Os drones poderao ser utilizados para:
— Identificagcao de possiveis focos de reproducado do mosquito;
I — Monitoramento de areas com alto indice de infestagao;
[l - Levantamento fotografico e mapeamento aéreo de locais inacessiveis por
meios tradicionais;
IV — Apoio logistico a equipes de combate a endemias.
Art. 3° O uso dos drones devera respeitar a legislacao vigente, especialmente as
normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), Departamento
de Controle do Espago Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de Protecdo de Dados (LGPD),
garantindo a seguranca e privacidade dos cidadaos.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo:
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-}500.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
. Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo
MIGUEL PEREIRA
| — As diretrizes operacionais para o uso dos drones;
Il — A capacitagdo dos operadores;
Il — As medidas de seguranca e privacidade;
IV — A integracdo com os sistemas de vigilancia epidemiolégica municipais.
Art. 5° As imagens e informagdes obtidas por meio dos drones somente poderao ser
utilizadas para fins de saude publica, sendo vedado seu uso para outros fins sem
autorizagao judicial ou do cidadao afetado, conforme a legislagao aplicavel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de Veiculos Aéreos Nao
Tripulados (VANTSs), popularmente conhecidos como drones, como ferramenta de
apoio nas agdes de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doengas
como dengue, zika e chikungunya.
A utilizagao de drones possibilita o0 monitoramento aéreo eficiente de iméveis
de dificil acesso, permitindo a identificacdo de focos do mosquito e contribuindo
significativamente para a atuagao preventiva e corretiva das equipes de saude.
Tal medida visa ampliar a eficacia das ag¢des de vigilancia sanitaria, garantindo
maior alcance e agilidade na inspecao de areas inacessiveis por meios convencionais,
reforcando o compromisso do Municipio de Miguel Pereira com a saude publica e a
inovagao tecnolégica no enfrentamento de endemias.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de maio de 2025.
MARCOS ELI MA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
open original →