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materia nº 10/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a autorização do uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTS), conhecidos como drones, nas ações de combate ao mosquito aedes aegypti em imóveis de difícil acesso no Município de Miguel Pereira.
native_id9815

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição aprovada — Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2025-05-26 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T18:20:01.528577-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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L7 ROVADO VOTAGAG UNICA 
Estado do Rio de Janeiro iDAT AP ] 4:) /‘Q D 
Camara Municipal de Miguel Pereira 5 (/) 
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo . PRESIDENTE 
ANTEPROJETO DE LEI N° 010/2025 
Dispde sobre a autorizagao do uso de Veiculos 
Aéreos Nao Tripulados (VANTS), conhecidos 
como drones, nas agbes de combate ao 
mosquito Aedes aegypti em imoveis de dificll 
acesso no Municipio de Miguel Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o uso de Veiculos Aéreos Nao Tripulados (VANTs), 
popularmente conhecidos como drones, nas ag¢bes de vigilancia e combate ao 
mosquito Aedes aegypti no Municipio de Miguel Pereira, especialmente em imoveis 
de dificil acesso. 
Art. 2° Os drones poderao ser utilizados para: 
— Identificagcao de possiveis focos de reproducado do mosquito; 
I — Monitoramento de areas com alto indice de infestagao; 
[l - Levantamento fotografico e mapeamento aéreo de locais inacessiveis por 
meios tradicionais; 
IV — Apoio logistico a equipes de combate a endemias. 
Art. 3° O uso dos drones devera respeitar a legislacao vigente, especialmente as 
normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), Departamento 
de Controle do Espago Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de Protecdo de Dados (LGPD), 
garantindo a seguranca e privacidade dos cidadaos. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo: 
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-}500. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
. Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo 
MIGUEL PEREIRA 
| — As diretrizes operacionais para o uso dos drones; 
Il — A capacitagdo dos operadores; 
Il — As medidas de seguranca e privacidade; 
IV — A integracdo com os sistemas de vigilancia epidemiolégica municipais. 
Art. 5° As imagens e informagdes obtidas por meio dos drones somente poderao ser 
utilizadas para fins de saude publica, sendo vedado seu uso para outros fins sem 
autorizagao judicial ou do cidadao afetado, conforme a legislagao aplicavel. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de Veiculos Aéreos Nao 
Tripulados (VANTSs), popularmente conhecidos como drones, como ferramenta de 
apoio nas agdes de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doengas 
como dengue, zika e chikungunya. 
A utilizagao de drones possibilita o0 monitoramento aéreo eficiente de iméveis 
de dificil acesso, permitindo a identificacdo de focos do mosquito e contribuindo 
significativamente para a atuagao preventiva e corretiva das equipes de saude. 
Tal medida visa ampliar a eficacia das ag¢des de vigilancia sanitaria, garantindo 
maior alcance e agilidade na inspecao de areas inacessiveis por meios convencionais, 
reforcando o compromisso do Municipio de Miguel Pereira com a saude publica e a 
inovagao tecnolégica no enfrentamento de endemias. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de maio de 2025. 
MARCOS ELI MA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2

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