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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Diego Coelho MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2025
APROVADO Dispoe sobre a autorizagao para
VOTA;)?AO UN|CA/ oncessao de barracas a Igreja Matriz
DATAZ /{ )/ de Miguel Pereira e a Igreja de Portela,
durante a realizagao da Festa de Nossa
GIDENTE Senhora da Gldria e da outras
// providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo gratuito, uma barraca
a Igreja Matriz de Miguel Pereira e uma barraca a Igreja de Portela, em todas as
edi¢coes da Festa de Nossa Senhora da Gléria realizadas no municipio.
Art. 2° As barracas mencionadas no artigo anterior deverdo ser utilizadas
exclusivamente para a realizacdo de atividades religiosas, sociais e culturais,
promovidas pelas instituicbes responsaveis, sendo permitida, durante esses eventos,
a venda de alimentos e bebidas, desde que relacionada a atividade realizada e com
destinagao dos recursos obtidos a propria instituicdo promotora.
Art. 3° Cabera a comissao organizadora do evento assegurar a reserva dos
espacos destinados as barracas referidas no art. 1°, devendo comunicar previamente
as instituicées beneficiadas sobre os critérios de instalagdo e funcionamento.
Art. 4° As despesas eventualmente decorrentes da aplicagdo desta Lei correrdo
por conta de dotagdes orgcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
s ! | Gabinete do Vereador Diego Coelho
MISUEL PEREIRR
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tem por finalidade reconhecer e valorizar a importancia
histérica, cultural e social da Igreja Matriz de Miguel Pereira e da Igreja de Portela na
realizacao da tradicional Festa de Nossa Senhora da Gloria, uma das mais relevantes
manifestacées religiosas e populares do municipio.
Ao longo dos anos, ambas as igrejas tém desempenhado papel fundamental
na organizagao, celebracdo e manutencao desta festividade, que movimenta a
comunidade local, fomenta o turismo e fortalece os lagos de fé e solidariedade entre
0s moradores.
A concessao de uma barraca a cada uma dessas instituicbes, de forma
permanente e garantida por lei, visa assegurar a continuidade de sua participagao
ativa no evento, bem como possibilitar que arrecadem recursos destinados as suas
atividades religiosas, sociais e comunitarias.
A medida, de carater simples e sem impacto financeiro direto ao erario publico,
representa um reconhecimento institucional e simbdlico do papel dessas igrejas na
historia e identidade cultural do municipio de Miguel Pereira.
Diante disso, conto com o apoio dos (as) nobres pares para a aprovacao deste
anteprojeto de lei, em beneficio da cultura, da fé e da tradicdo do nosso povo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de maio de 2025.
A
/ Yol .
DIEGO'COELHO/SILVEIRA RES R A
Vereador
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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