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materia nº 11/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a autorização para concessão de barracas à Igreja Matriz de Miguel Pereira e à Igreja de Portela, durante a realização da Festa de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências.
native_id9817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição aprovada — Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para discussão e votação única.
2025-05-29 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T18:34:36.540196-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Diego Coelho MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2025 
APROVADO Dispoe sobre a autorizagao para 
VOTA;)?AO UN|CA/ oncessao de barracas a Igreja Matriz 
DATAZ /{ )/ de Miguel Pereira e a Igreja de Portela, 
durante a realizagao da Festa de Nossa 
GIDENTE Senhora da Gldria e da outras 
// providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo gratuito, uma barraca 
a Igreja Matriz de Miguel Pereira e uma barraca a Igreja de Portela, em todas as 
edi¢coes da Festa de Nossa Senhora da Gléria realizadas no municipio. 
Art. 2° As barracas mencionadas no artigo anterior deverdo ser utilizadas 
exclusivamente para a realizacdo de atividades religiosas, sociais e culturais, 
promovidas pelas instituicbes responsaveis, sendo permitida, durante esses eventos, 
a venda de alimentos e bebidas, desde que relacionada a atividade realizada e com 
destinagao dos recursos obtidos a propria instituicdo promotora. 
Art. 3° Cabera a comissao organizadora do evento assegurar a reserva dos 
espacos destinados as barracas referidas no art. 1°, devendo comunicar previamente 
as instituicées beneficiadas sobre os critérios de instalagdo e funcionamento. 
Art. 4° As despesas eventualmente decorrentes da aplicagdo desta Lei correrdo 
por conta de dotagdes orgcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
s ! | Gabinete do Vereador Diego Coelho 
MISUEL PEREIRR 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicao tem por finalidade reconhecer e valorizar a importancia 
histérica, cultural e social da Igreja Matriz de Miguel Pereira e da Igreja de Portela na 
realizacao da tradicional Festa de Nossa Senhora da Gloria, uma das mais relevantes 
manifestacées religiosas e populares do municipio. 
Ao longo dos anos, ambas as igrejas tém desempenhado papel fundamental 
na organizagao, celebracdo e manutencao desta festividade, que movimenta a 
comunidade local, fomenta o turismo e fortalece os lagos de fé e solidariedade entre 
0s moradores. 
A concessao de uma barraca a cada uma dessas instituicbes, de forma 
permanente e garantida por lei, visa assegurar a continuidade de sua participagao 
ativa no evento, bem como possibilitar que arrecadem recursos destinados as suas 
atividades religiosas, sociais e comunitarias. 
A medida, de carater simples e sem impacto financeiro direto ao erario publico, 
representa um reconhecimento institucional e simbdlico do papel dessas igrejas na 
historia e identidade cultural do municipio de Miguel Pereira. 
Diante disso, conto com o apoio dos (as) nobres pares para a aprovacao deste 
anteprojeto de lei, em beneficio da cultura, da fé e da tradicdo do nosso povo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de maio de 2025. 
A 
/ Yol . 
DIEGO'COELHO/SILVEIRA RES R A 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2

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