Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de maio de 2025.
Mensagem nº 046/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA ACESSÍVEL E
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar o pleno exercício do
direito à cultura, ao lazer e à convivência social às pessoas com necessidades
especiais, por meio da obrigatoriedade da reserva de áreas acessíveis e exclusivas
em eventos públicos e privados realizados no Município de Miguel Pereira/RJ.
Em nossa sociedade, é dever do poder público garantir a inclusão e a
acessibilidade de todos os cidadãos, especialmente daqueles que enfrentam
barreiras físicas, sensoriais ou de mobilidade que comprometem sua participação
plena nos espaços coletivos. Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, indivíduos
com fibromialgia, autistas, pessoas com obesidade mórbida, entre outros grupos,
muitas vezes ficam impedidos de frequentar eventos de qualquer natureza por falta
de estrutura adequada que respeite suas limitações e assegure seu conforto e
segurança.
A proposta está alinhada com os princípios da Constituição Federal de 1988,
especialmente o artigo 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana
como fundamento da República, bem como com o artigo 23, inciso II, que atribui à
União, Estados e Municípios a responsabilidade pela proteção das pessoas com
deficiência. Também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata da garantia de acessibilidade em
todos os espaços de uso coletivo.
Além disso, a proposta promove justiça social ao garantir não apenas o
espaço reservado, mas também infraestrutura básica como rampas de acesso,
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banheiros adaptados e cadeiras, permitindo que os beneficiários participem dos
eventos com dignidade, conforto e autonomia.
Medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras, como
Araraquara (SP), Cascavel (PR), João Pessoa (PB) e São Luís (MA), demonstrando
a viabilidade e a relevância da iniciativa.
Apresento este anteprojeto de lei com o firme propósito de contribuir para que
Miguel Pereira se torne a cidade mais inclusiva do Brasil, referência nacional em
respeito, acessibilidade e cidadania, logo conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 28 de maio de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESERVA DA ÁREA ACESSÍVEL E
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPÍO
DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DENOMINADO
“CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a reserva de áreas acessíveis e exclusivas para
pessoas com necessidades especiais em todos os eventos públicos ou privados
realizados no Município de Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais,
apresentações culturais, esportivas e similares.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para
os fins desta Lei:
I – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;
II – pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso;
III – gestantes;
IV – pessoas no espectro autista;
V – pessoas com fibromialgia;
VI – pessoas com obesidade mórbida;
VII – outras pessoas com mobilidade reduzida ou condições que exijam
adaptações específicas para garantir sua plena participação em eventos.
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Art. 2º O espaço reservado deverá atender obrigatoriamente aos seguintes
critérios:
I – estar localizado em área de fácil acesso, com entrada preferencial e
devidamente sinalizada;
II – dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020,
garantindo mobilidade segura;
III – conter banheiros químicos ou fixos adaptados às normas de
acessibilidade;
IV – disponibilizar cadeiras ou assentos adequados e em número compatível
com a capacidade da área;
V – garantir boa visibilidade do palco ou área de apresentação;
VI – estar em local que não comprometa as rotas de evacuação e saídas de
emergência;
VII – permitir a permanência de um acompanhante por pessoa com
necessidade especial, sem custo adicional.
Art. 3ºA proporção mínima da área reservada deverá respeitar os seguintes
parâmetros:
I – Para eventos com público de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no
mínimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades
especiais;
II – Para eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no
mínimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades
especiais.
Art. 4ºO descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às
seguintes penalidades:
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I – advertência escrita, na primeira infração;
II – multa de 10 (dez) UFIRs por infração, dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou autorização do
evento, em caso de reincidência reiterada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo normas
complementares e medidas de fiscalização.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal