br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 47/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaEncaminha Veto Parcial com proposta de Emenda Modificativa ao Autógrafo n.º 056/2025, de autoria dos Vereadores Cristiano Kiki e Vitor Ralha, que “dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira”.
native_id9819

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Transformada em lei com veto parcial — Lei correspondente publicada.
2025-06-02 Proposição aprovada — Lei com veto parcial e com emenda modificativa encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.
2025-06-02 Veto incluso na ordem do dia U Para Discussão e Votação Única.
2025-06-02 Veto distribuído para emissão de parecer — Para análise e parecer da CFO.
2025-05-29 Veto distribuído para emissão de parecer — Para análise e parecer da CJR.
2025-05-29 Veto autuado e incluso em pauta — Veto Parcial com Emenda Modificativa encaminhado para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de maio de 2025.
Mensagem de Veto nº 047/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a mensagem de Veto Parcial com proposta de emenda 
modificativa ao autógrafo n.º 056/2025, de autoria dos Vereadores Cristiano Kiki e 
Vitor Ralha, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR 
AURICULAR OU ABAFADOR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, não 
reúne condição de ser aprovada integralmente impondo-se o Veto Parcial, na 
conformidade das razões que passamos a expor. 
O presente Autógrafo padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, 
tendo em vista que o art. 3º cria despesas para o Executivo, sem que está seja 
decorrente de programa ou ação do Município prevista na LOA, LDO ou PPA, dito 
isso veto o art. 3º, sugerindo uma ementa em seu texto original passando a redação 
conforme a seguir:
Texto Original:
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão 
suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Emenda ao texto original:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão incluídas 
na LOA do ano de 2026 em dotação orçamentária própria, suplementada, se 
necessário.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que 
apresento o VETO PARCIAL, por contrariedade ao interesse público pelo fato de 
não haver previsão orçamentária dessa despesa para o exercício de 2025, 
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser 
acolhidas, com a manutenção do presente veto caso não seja acatada a modificação 
legislativa sugerida na emenda ao texto original, ficando vetado o artigo 3º do 
Autógrafo 056/2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

open original →