texto original
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de maio de 2025.
Mensagem de Veto nº 047/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a mensagem de Veto Parcial com proposta de emenda
modificativa ao autógrafo n.º 056/2025, de autoria dos Vereadores Cristiano Kiki e
Vitor Ralha, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR
AURICULAR OU ABAFADOR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, não
reúne condição de ser aprovada integralmente impondo-se o Veto Parcial, na
conformidade das razões que passamos a expor.
O presente Autógrafo padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa,
tendo em vista que o art. 3º cria despesas para o Executivo, sem que está seja
decorrente de programa ou ação do Município prevista na LOA, LDO ou PPA, dito
isso veto o art. 3º, sugerindo uma ementa em seu texto original passando a redação
conforme a seguir:
Texto Original:
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão
suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Emenda ao texto original:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão incluídas
na LOA do ano de 2026 em dotação orçamentária própria, suplementada, se
necessário.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que
apresento o VETO PARCIAL, por contrariedade ao interesse público pelo fato de
não haver previsão orçamentária dessa despesa para o exercício de 2025,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no
aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser
acolhidas, com a manutenção do presente veto caso não seja acatada a modificação
legislativa sugerida na emenda ao texto original, ficando vetado o artigo 3º do
Autógrafo 056/2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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