CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 08412025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(.’.i\l;\R.\ MUNICIPAL DE MIGUEL PERR
0 Comissao de Justica e Redaca
BICUE] PIREIRR
Miguel Pereira, 28 de maio de 2025. e Jae O 9 de
Mensagem n° 046/2025 (AAAA
rhsifente
y 5 | ¢ APROVADO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, VOT%AO UNICA
paTAGL 1@5(/\2 5
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de L'ei que "DISP
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREA ACESSIVEL E
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS
PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSAO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. m
JUSTIFICATIVA
A presente proposicdo tem por finalidade assegurar o pleno exercicio do
direito a cultura, ao lazer e a convivéncia social as pessoas com necessidades
especiais, por meio da obrigatoriedade da reserva de areas acessiveis e exclusivas
em eventos publicos e privados realizados no Municipio de Miguel Pereira/RJ.
Em nossa sociedade, € dever do poder publico garantir a inclusdo e a
acessibilidade de todos os cidadaos, especialmente daqueles que enfrentam
barreiras fisicas, sensoriais ou de mobilidade que comprometem sua participagao
plena nos espacos coletivos. Pessoas com deficiéncia, idosos, gestantes, individuos
com fibromialgia, autistas, pessoas com obesidade morbida, entre outros grupos,
muitas vezes ficam impedidos de frequentar eventos de qualquer natureza por falta
de estrutura adequada que respeite suas limitagdes e assegure seu conforto e
seguranga.
A proposta esta alinhada com os principios da Constituicao Federal de 1988,
especialmente o artigo 1°, inciso lll, que consagra a dignidade da pessoa humana
como fundamento da Republica, bem como com o artigo 23, inciso Il, que atribui a
Unido, Estados e Municipios a responsabilidade pela prote¢cdo das pessoas com
deficiéncia. Também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa
com Deficiéncia (Lei n° 13.146/2015), que trata da garantia de acessibilidade em
todos os espacos de uso coletivo. ’
Além disso, a proposta promove justica social ao garantir ndo apenas o
espaco reservado, mas também infraestrutura basica como rampas de acesso,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RIGHEL PLREIRR
banheiros adaptados e cadeiras, permitindo que os beneficiarios participem dos
eventos com dignidade, conforto e autonomia.
Medidas semelhantes ja foram adotadas em outras cidades brasileiras, como
Araraquara (SP), Cascavel (PR), Jodo Pessoa (PB) e Sao Luis (MA), demonstrando
a viabilidade e a relevancia da iniciativa.
Apresento este anteprojeto de lei com o firme propésito de contribuir para que
Miguel Pereira se torne a cidade mais inclusiva do Brasil, referéncia nacional em
respeito, acessibilidade e cidadania, logo conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para sua aprovagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 28 de maio de 2025.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido (ém 27 08 243
/)/k/\
S{z’érjéio Felipe V. Samos
Adente Administra ini tivo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESERVA DA ÁREA ACESSÍVEL E
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPÍO
DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DENOMINADO
“CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a reserva de áreas acessíveis e exclusivas para
pessoas com necessidades especiais em todos os eventos públicos ou privados
realizados no Município de Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais,
apresentações culturais, esportivas e similares.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para
os fins desta Lei:
I – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;
II – pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso;
III – gestantes;
IV – pessoas no espectro autista;
V – pessoas com fibromialgia;
VI – pessoas com obesidade mórbida;
VII – outras pessoas com mobilidade reduzida ou condições que exijam
adaptações específicas para garantir sua plena participação em eventos.
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Art. 2º O espaço reservado deverá atender obrigatoriamente aos seguintes
critérios:
I – estar localizado em área de fácil acesso, com entrada preferencial e
devidamente sinalizada;
II – dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020,
garantindo mobilidade segura;
III – conter banheiros químicos ou fixos adaptados às normas de
acessibilidade;
IV – disponibilizar cadeiras ou assentos adequados e em número compatível
com a capacidade da área;
V – garantir boa visibilidade do palco ou área de apresentação;
VI – estar em local que não comprometa as rotas de evacuação e saídas de
emergência;
VII – permitir a permanência de um acompanhante por pessoa com
necessidade especial, sem custo adicional.
Art. 3ºA proporção mínima da área reservada deverá respeitar os seguintes
parâmetros:
I – Para eventos com público de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no
mínimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades
especiais;
II – Para eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no
mínimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades
especiais.
Art. 4ºO descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às
seguintes penalidades:
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I – advertência escrita, na primeira infração;
II – multa de 10 (dez) UFIRs por infração, dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou autorização do
evento, em caso de reincidência reiterada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo normas
complementares e medidas de fiscalização.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal