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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado "Camarote da Inclusão" e dá outras providências.
native_id9822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2025-06-02 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2025-05-29 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T18:17:56.882766-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N° 08412025 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(.’.i\l;\R.\ MUNICIPAL DE MIGUEL PERR 
0 Comissao de Justica e Redaca 
BICUE] PIREIRR 
Miguel Pereira, 28 de maio de 2025. e Jae O 9 de 
Mensagem n° 046/2025 (AAAA 
rhsifente 
y 5 | ¢ APROVADO 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, VOT%AO UNICA 
paTAGL 1@5(/\2 5 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de L'ei que "DISP 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREA ACESSIVEL E 
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS 
PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSAO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. m 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicdo tem por finalidade assegurar o pleno exercicio do 
direito a cultura, ao lazer e a convivéncia social as pessoas com necessidades 
especiais, por meio da obrigatoriedade da reserva de areas acessiveis e exclusivas 
em eventos publicos e privados realizados no Municipio de Miguel Pereira/RJ. 
Em nossa sociedade, € dever do poder publico garantir a inclusdo e a 
acessibilidade de todos os cidadaos, especialmente daqueles que enfrentam 
barreiras fisicas, sensoriais ou de mobilidade que comprometem sua participagao 
plena nos espacos coletivos. Pessoas com deficiéncia, idosos, gestantes, individuos 
com fibromialgia, autistas, pessoas com obesidade morbida, entre outros grupos, 
muitas vezes ficam impedidos de frequentar eventos de qualquer natureza por falta 
de estrutura adequada que respeite suas limitagdes e assegure seu conforto e 
seguranga. 
A proposta esta alinhada com os principios da Constituicao Federal de 1988, 
especialmente o artigo 1°, inciso lll, que consagra a dignidade da pessoa humana 
como fundamento da Republica, bem como com o artigo 23, inciso Il, que atribui a 
Unido, Estados e Municipios a responsabilidade pela prote¢cdo das pessoas com 
deficiéncia. Também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa 
com Deficiéncia (Lei n° 13.146/2015), que trata da garantia de acessibilidade em 
todos os espacos de uso coletivo. ’ 
Além disso, a proposta promove justica social ao garantir ndo apenas o 
espaco reservado, mas também infraestrutura basica como rampas de acesso, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
RIGHEL PLREIRR 
banheiros adaptados e cadeiras, permitindo que os beneficiarios participem dos 
eventos com dignidade, conforto e autonomia. 
Medidas semelhantes ja foram adotadas em outras cidades brasileiras, como 
Araraquara (SP), Cascavel (PR), Jodo Pessoa (PB) e Sao Luis (MA), demonstrando 
a viabilidade e a relevancia da iniciativa. 
Apresento este anteprojeto de lei com o firme propésito de contribuir para que 
Miguel Pereira se torne a cidade mais inclusiva do Brasil, referéncia nacional em 
respeito, acessibilidade e cidadania, logo conto com o apoio dos nobres pares desta 
Casa Legislativa para sua aprovagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 28 de maio de 2025. 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido (ém 27 08 243 
/)/k/\ 
S{z’érjéio Felipe V. Samos 
Adente Administra ini tivo 
Matr. 01/010 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
RESERVA DA ÁREA ACESSÍVEL E 
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPÍO 
DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DENOMINADO 
“CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a reserva de áreas acessíveis e exclusivas para 
pessoas com necessidades especiais em todos os eventos públicos ou privados 
realizados no Município de Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais, 
apresentações culturais, esportivas e similares.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para 
os fins desta Lei:
I – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;
II – pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso;
III – gestantes;
IV – pessoas no espectro autista;
V – pessoas com fibromialgia;
VI – pessoas com obesidade mórbida;
VII – outras pessoas com mobilidade reduzida ou condições que exijam 
adaptações específicas para garantir sua plena participação em eventos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 2º O espaço reservado deverá atender obrigatoriamente aos seguintes 
critérios:
I – estar localizado em área de fácil acesso, com entrada preferencial e 
devidamente sinalizada;
II – dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020, 
garantindo mobilidade segura;
III – conter banheiros químicos ou fixos adaptados às normas de 
acessibilidade;
IV – disponibilizar cadeiras ou assentos adequados e em número compatível 
com a capacidade da área;
V – garantir boa visibilidade do palco ou área de apresentação;
VI – estar em local que não comprometa as rotas de evacuação e saídas de 
emergência;
VII – permitir a permanência de um acompanhante por pessoa com 
necessidade especial, sem custo adicional.
Art. 3ºA proporção mínima da área reservada deverá respeitar os seguintes 
parâmetros:
I – Para eventos com público de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no 
mínimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades 
especiais;
II – Para eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no 
mínimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades 
especiais.
Art. 4ºO descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às 
seguintes penalidades:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
I – advertência escrita, na primeira infração;
II – multa de 10 (dez) UFIRs por infração, dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou autorização do 
evento, em caso de reincidência reiterada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo normas 
complementares e medidas de fiscalização.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal

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