texto original
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VETO N° 0212025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL Di MIGUEL PER
qumlssao de, e Redac%‘
nj de Miguel Pereira, 28 de maio de 2025.
Mensagem de Veto n° 047/2025. ente
7 6 4
Financas e Orcamenty
Senhor Presidente, ) d& '&@Tm’“m" CAMARA MUNE kl‘xi DE MIGUEL PE
| [Presidente
Encaminho a mensagem de Veto Parcial com propos}é /de emeng{a
modificativa ao autografo n.° 056/2025, de auditoria dos Vereadores Cristiano Kik";i e
Vitor Ralha, que “DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR
AURICULAR OU ABAFADOR PARA CRIANGCAS QUE SAO PORTADORAS DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA”. APROVADO
2
VOTAG O CA_
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO DATA: / VY/ /
PRESIDEN’TE
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, ndo
reune condicdo de ser aprovada integralmente impondo-se o Veto Parcial, na
conformidade das razbes que passamos a expor.
O presente Autografo padece de inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa,
tendo em vista que o art. 3° cria despesas para o Executivo, sem que esta seja
decorrente de programa ou agdo do Municipio prevista na LOA, LDO ou PPA, dito
isso veto o art. 3°, sugerindo uma ementa em seu texto original passando a redagéo
conforme a seguir:
Texto Original:
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugcdo desta Lei serdo
suportadas por conta das dotagbes orgamentarias préprias, suplementadas, se
necessario.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Cuicustpratinn
Emenda ao texto original:
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei serdo incluidas
na LOA do ano de 2026 em dotat}éo orcamentaria propria, suplementada, se
necessario.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, € que
apresento o VETO PARCIAL, por contrariedade ao interesse publico pelo fato de
ndo haver previsdo orgcamentaria dessa despesa para o exercicio de 2025,
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no
aguardo de que, a partir de nova apreciagdo, as razdes apresentadas possam ser
acolhidas, com a manutencgao do presente veto caso ndo seja acatada a modificacdo
legislativa sugerida na emenda ao texto original, ficando vetado o artigo 3° do
Autografo 056/2025.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido@ 2910512y
v, Santos
Sg); 0 Fehp s strativo
Age“‘e 041010 tf
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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