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materia nº 2/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaVeto Parcial com proposta de Emenda Modificativa ao Autógrafo n.º 056/2025, de autoria dos Vereadores Cristiano Kiki e Vitor Ralha, que “dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira”.
native_id9823

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Transformada em lei com veto parcial — Lei correspondente publicada.
2025-06-02 Proposição aprovada — Lei com veto parcial e com emenda modificativa encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.
2025-06-02 Veto incluso na ordem do dia U Para Discussão e Votação Única.
2025-06-02 Veto distribuído para emissão de parecer — Para análise e parecer da CFO.
2025-05-29 Veto distribuído para emissão de parecer — Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T18:35:37.477099-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
VETO N° 0212025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA MUNICIPAL Di MIGUEL PER 
qumlssao de, e Redac%‘ 
nj de Miguel Pereira, 28 de maio de 2025. 
Mensagem de Veto n° 047/2025. ente 
7 6 4 
Financas e Orcamenty 
Senhor Presidente, ) d& '&@Tm’“m" CAMARA MUNE kl‘xi DE MIGUEL PE 
| [Presidente 
Encaminho a mensagem de Veto Parcial com propos}é /de emeng{a 
modificativa ao autografo n.° 056/2025, de auditoria dos Vereadores Cristiano Kik";i e 
Vitor Ralha, que “DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR 
AURICULAR OU ABAFADOR PARA CRIANGCAS QUE SAO PORTADORAS DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA”. APROVADO 
2 
VOTAG O CA_ 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO DATA: / VY/ / 
PRESIDEN’TE 
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, ndo 
reune condicdo de ser aprovada integralmente impondo-se o Veto Parcial, na 
conformidade das razbes que passamos a expor. 
O presente Autografo padece de inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa, 
tendo em vista que o art. 3° cria despesas para o Executivo, sem que esta seja 
decorrente de programa ou agdo do Municipio prevista na LOA, LDO ou PPA, dito 
isso veto o art. 3°, sugerindo uma ementa em seu texto original passando a redagéo 
conforme a seguir: 
Texto Original: 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugcdo desta Lei serdo 
suportadas por conta das dotagbes orgamentarias préprias, suplementadas, se 
necessario. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Cuicustpratinn 
Emenda ao texto original: 
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei serdo incluidas 
na LOA do ano de 2026 em dotat}éo orcamentaria propria, suplementada, se 
necessario. 
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, € que 
apresento o VETO PARCIAL, por contrariedade ao interesse publico pelo fato de 
ndo haver previsdo orgcamentaria dessa despesa para o exercicio de 2025, 
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova apreciagdo, as razdes apresentadas possam ser 
acolhidas, com a manutencgao do presente veto caso ndo seja acatada a modificacdo 
legislativa sugerida na emenda ao texto original, ficando vetado o artigo 3° do 
Autografo 056/2025. 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido@ 2910512y 
v, Santos 
Sg); 0 Fehp s strativo 
Age“‘e 041010 tf 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br

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