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materia nº 48/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do uso de veículos aéreos não tripulados (vants), conhecidos como drones, nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti em imóveis de difícil acesso ao Município de Miguel Pereira.
native_id9875

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2025-06-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2025-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CHSPBES.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2025-06-09 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 9 de junho de 2025.
Mensagem nº 048/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO 
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS COMO DRONES, NAS AÇÕES DE 
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM IMÓVEIS DE DIFÍCIL ACESSO 
AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de Veículos Aéreos Não 
Tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, como ferramenta de 
apoio nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças 
como dengue, zika e chikungunya.
A utilização de drones possibilita o monitoramento aéreo eficiente de imóveis 
de difícil acesso, permitindo a identificação de focos do mosquito e contribuindo 
significativamente para a atuação preventiva e corretiva das equipes de saúde.
Tal medida visa ampliar a eficácia das ações de vigilância sanitária, 
garantindo maior alcance e agilidade na inspeção de áreas inacessíveis por meios 
convencionais, reforçando o compromisso do Município de Miguel Pereira com a 
saúde pública e a inovação tecnológica no enfrentamento de endemias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO 
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS 
COMO DRONES, NAS AÇÕES DE 
COMBATE AO MOSQUITO AEDES 
AEGYPTI EM IMÓVEIS DE DIFÍCIL 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), 
popularmente conhecidos como drones, nas ações de vigilância e combate ao 
mosquito Aedes aegypti no Município de Miguel Pereira, especialmente em imóveis 
de difícil acesso.
Art. 2º Os drones poderão ser utilizados para:
I – Identificação de possíveis focos de reprodução do mosquito;
II – Monitoramento de áreas com alto índice de infestação;
III – Levantamento fotográfico e mapeamento aéreo de locais inacessíveis 
por meios tradicionais;
IV – Apoio logístico a equipes de combate a endemias.
Art. 3º O uso dos drones deverá respeitar a legislação vigente, 
especialmente as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil 
(ANAC), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e privacidade dos cidadãos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, definindo:
I – As diretrizes operacionais para o uso dos drones;
II – A capacitação dos operadores;
III – As medidas de segurança e privacidade;
IV – A integração com os sistemas de vigilância epidemiológica municipais.
Art. 5º As imagens e informações obtidas por meio dos drones somente 
poderão ser utilizadas para fins de saúde pública, sendo vedado seu uso para outros 
fins sem autorização judicial ou do cidadão afetado, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal

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