Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 9 de junho de 2025.
Mensagem nº 048/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS COMO DRONES, NAS AÇÕES DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM IMÓVEIS DE DIFÍCIL ACESSO
AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de Veículos Aéreos Não
Tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, como ferramenta de
apoio nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças
como dengue, zika e chikungunya.
A utilização de drones possibilita o monitoramento aéreo eficiente de imóveis
de difícil acesso, permitindo a identificação de focos do mosquito e contribuindo
significativamente para a atuação preventiva e corretiva das equipes de saúde.
Tal medida visa ampliar a eficácia das ações de vigilância sanitária,
garantindo maior alcance e agilidade na inspeção de áreas inacessíveis por meios
convencionais, reforçando o compromisso do Município de Miguel Pereira com a
saúde pública e a inovação tecnológica no enfrentamento de endemias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS
COMO DRONES, NAS AÇÕES DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI EM IMÓVEIS DE DIFÍCIL
ACESSO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs),
popularmente conhecidos como drones, nas ações de vigilância e combate ao
mosquito Aedes aegypti no Município de Miguel Pereira, especialmente em imóveis
de difícil acesso.
Art. 2º Os drones poderão ser utilizados para:
I – Identificação de possíveis focos de reprodução do mosquito;
II – Monitoramento de áreas com alto índice de infestação;
III – Levantamento fotográfico e mapeamento aéreo de locais inacessíveis
por meios tradicionais;
IV – Apoio logístico a equipes de combate a endemias.
Art. 3º O uso dos drones deverá respeitar a legislação vigente,
especialmente as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e privacidade dos cidadãos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo:
I – As diretrizes operacionais para o uso dos drones;
II – A capacitação dos operadores;
III – As medidas de segurança e privacidade;
IV – A integração com os sistemas de vigilância epidemiológica municipais.
Art. 5º As imagens e informações obtidas por meio dos drones somente
poderão ser utilizadas para fins de saúde pública, sendo vedado seu uso para outros
fins sem autorização judicial ou do cidadão afetado, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal