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materia nº 49/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para concessão de barracas à Igreja Matriz de Miguel Pereira e à Igreja de Portela, durante a realização da festa de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências.
native_id9876

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2025-06-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2025-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2025-06-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2025-06-09 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 9 de junho de 2025.
Mensagem nº 049/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BARRACAS À 
IGREJA MATRIZ DE MIGUEL PEREIRA E À IGREJA DE PORTELA, DURANTE A 
REALIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer e valorizar a importância 
histórica, cultural e social da Igreja Matriz de Miguel Pereira e da Igreja de Portela na 
realização da tradicional Festa de Nossa Senhora da Glória, uma das mais 
relevantes manifestações religiosas e populares do município.
Ao longo dos anos, ambas as igrejas têm desempenhado papel fundamental 
na organização, celebração e manutenção desta festividade, que movimenta a 
comunidade local, fomenta o turismo e fortalece os laços de fé e solidariedade entre 
os moradores.
A concessão de uma barraca a cada uma dessas instituições, de forma 
permanente e garantida por lei, visa assegurar a continuidade de sua participação 
ativa no evento, bem como possibilitar que arrecadem recursos destinados às suas 
atividades religiosas, sociais e comunitárias.
A medida, de caráter simples e sem impacto financeiro direto ao erário 
público, representa um reconhecimento institucional e simbólico do papel dessas 
igrejas na história e identidade cultural do município de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Diante disso, conto com o apoio dos (as) nobres pares para a aprovação 
deste anteprojeto de lei, em benefício da cultura, da fé e da tradição do nosso povo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONCESSÃO DE BARRACAS À 
IGREJA MATRIZ DE MIGUEL PEREIRA 
E À IGREJA DE PORTELA, DURANTE A 
REALIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSA 
SENHORA DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, uma 
barraca à Igreja Matriz de Miguel Pereira e uma barraca à Igreja de Portela, em 
todas as edições da Festa de Nossa Senhora da Glória realizadas no município.
Art. 2º As barracas mencionadas no artigo anterior deverão ser utilizadas 
exclusivamente para a realização de atividades religiosas, sociais e culturais, 
promovidas pelas instituições responsáveis, sendo permitida, durante esses 
eventos, a venda de alimentos e bebidas, desde que relacionada à atividade 
realizada e com destinação dos recursos obtidos à própria instituição promotora.
Art. 3º Caberá à comissão organizadora do evento assegurar a reserva dos 
espaços destinados às barracas referidas no art. 1º, devendo comunicar 
previamente às instituições beneficiadas sobre os critérios de instalação e 
funcionamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal

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