CAMARAMUNCIPAL DEMaUEL PEreRA | | ‘5‘;&.:!53‘;%&2‘1‘&9 - e » PROJETO N° 090/2025 Y/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i
A AAA esidénte |
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de Fmancas Orgam 5‘
Miquel Pereira, 9 de junho de 2025.
LA LS A Mensagem n° 048/2025 // //"resdente
CAMARA MENICIPAL DE MIGUEL
A COmi?\j’éo de Higiene, S;Wonca e
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, em () | de :
fLS At / residente
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, évé carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO USO DE VEICULOS AEREOS NAO
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS COMO DRONES, NAS AGCOES DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM IMOVEIS DE DIFICIL. ACESSO
AO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA”. <A\c‘gn},§§;°;1,‘o},3§";‘:,,;?PJJ,'[;&*‘ ‘:25};&
EmQfide
JUSTIFICATIVA / fisnn
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de Vel’culo/s/ Aéreos Nao
Tripulados (VANTSs), popularmente conhecidos como drones, como ferramenta| de
apoio nas acdes de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doencas
como dengue, zika e chikungunya.
A utilizacdo de drones possibilita 0 monitoramento aéreo eficiente de iméveis
de dificil acesso, permitindo a identificacdo de focos do mosquito e contribuindo
significativamente para a atuagao preventiva e corretiva das equipes de saude.
Tal medida visa ampliar a eficacia das agbes de vigilancia sanitaria,
garantindo maior alcance e agilidade na inspecao de areas inacessiveis por meios
convencionais, reforcando o compromisso do Municipio de Miguel Pereira com a
saude publica e a inovagao tecnoldgica no enfrentamento de endemias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025. APROVADO ~ VOTAGCAO UNICA
paTAL 24/ &yds
/ {
PEDR? PfAUt PR:éSIDENTE refei
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA CAMARAMUN. DE M'GUEL PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira Recenidoem_O9); O S Man @@%&‘
65‘
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
{ ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RIGHEL PEREIRA
LEIN.° , DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO
USO DE VEICULOS AEREOS NAO
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS
COMO DRONES, NAS ACOES DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI EM IMOVEIS DE DIFiCIL
ACESSO AO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o uso de Veiculos Aéreos Nao Tripulados (VANTSs),
popularmente conhecidos como drones, nas agdes de vigilancia e combate ao
mosquito Aedes aegypti no Municipio de Miguel Pereira, especialmente em imodveis
de dificil acesso.
Art. 2° Os drones poderao ser utilizados para:
[ Identificacao de possiveis focos de reprodugcao do mosquito;
Il— Monitoramento de areas com alto indice de infestacao;
Il - Levantamento fotografico e mapeamento aéreo de locais inacessiveis
por meios tradicionais;
IV - Apoio logistico a equipes de combate a endemias.
Art.3° O wuso dos drones devera respeitar a legislagdo vigente,
especialmente as normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Aviacao Civil
(ANAC), Departamento de Controle do Espaco Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de
Protecao de Dados (LGPD), garantindo a seguranca e privacidade dos cidadaos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGHEL PERLIRA
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo:
|- As diretrizes operacionais para o uso dos drones;
Il - A capacitagao dos operadores;
lll-— As medidas de seguranga e privacidade;
IV - Aintegragcdo com os sistemas de vigilancia epidemiologica municipais.
Art. 5° As imagens e informagdes obtidas por meio dos drones somente
poderao ser utilizadas para fins de saude publica, sendo vedado seu uso para outros
fins sem autorizagao judicial ou do cidadao afetado, conforme a legislagao aplicavel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br