CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA omissao de Justicare Redaggd) pROJETO e watis | [~ 1L /7
Estado do Rio de Janeiro //7 Presidente T
: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira /
WIogE PR CAMARA \11\1(!11 . DE \ug‘m PEREIRA
omissao de 9\359 rgame
Miquel Pereira, 9 de junho de 2025. EmO@T" /7;6
Mensagem n° 049/2025 Pre;/c.i-:u‘wt{e/-' ]
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de Obras, Seryicos Pablicos e M ente
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, m { ;?%,
IANIp L/ 2] L]"Presidente / | / Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Le'v!, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE BARRACAS A
IGREJA MATRIZ DE MIGUEL PEREIRA E A IGREJA DE PORTELA, DURANTE A
REALIZACAO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLORIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. APROVAD( "
VOTACAO UNl(
JUSTIFICATIVA
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A presente proposicao tem por finalidade reconhecer e valorizar a lmporTanC|a
histérica, cultural e social da Igreja Matriz de Miguel Pereira e da Igreja de Portela na
realizacdo da tradicional Festa de Nossa Senhora da Gloria, uma das mais
relevantes manifestacoes religiosas e populares do municipio.
Ao longo dos anos, ambas as igrejas tém desempenhado papel fundamental
na organizagao, celebragdo e manutencao desta festividade, que movimenta a
comunidade local, fomenta o turismo e fortalece os lagos de fé e solidariedade entre
0S moradores.
A concessao de uma barraca a cada uma dessas instituicbes, de forma
permanente e garantida por lei, visa assegurar a continuidade de sua participacao
ativa no evento, bem como possibilitar que arrecadem recursos destinados as suas
atividades religiosas, sociais e comunitarias.
A medida, de carater simples e sem impacto financeiro direto ao erario
publico, representa um reconhecimento institucional e simbolico do papel dess7f—
L igrejas na histéria e identidade cultural do municipio de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
- prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e RIGUE] PEREIRA
Diante disso, conto com o apoio dos (as) nobres pares para a aprovagao
deste anteprojeto de lei, em beneficio da cultura, da fé e da tradicao do nosso povo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em_O9 | 06 28
[Gng P oA
PRI
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“MieyE PERTIBA”
LEIN.° {DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO
PARA CONCESSAO DE BARRACAS A
IGREJA MATRIZ DE MIGUEL PEREIRA
E A IGREJA DE PORTELA, DURANTE A
REALIZAGAO DA FESTA DE NOSSA
SENHORA DA GLORIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo gratuito, uma
barraca a Igreja Matriz de Miguel Pereira e uma barraca a Igreja de Portela, em
todas as edigbes da Festa de Nossa Senhora da Gldria realizadas no municipio.
Art. 2° As barracas mencionadas no artigo anterior deverao ser utilizadas
exclusivamente para a realizagao de atividades religiosas, sociais e culturais,
promovidas pelas instituicbes responsaveis, sendo permitida, durante esses
eventos, a venda de alimentos e bebidas, desde que relacionada a atividade
realizada e com destinacao dos recursos obtidos a propria instituicdo promotora.
Art. 3° Cabera a comissao organizadora do evento assegurar a reserva dos
espagos destinados as barracas referidas no art. 1°, devendo comunicar
previamente as instituicoes beneficiadas sobre os critérios de instalagdo e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 /
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
funcionamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4° As despesas eventualmente decorrentes da aplicacao desta Lei
correrao por conta de dotacdes orgamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br