Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 9 de junho de 2025.
Mensagem nº 050/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar a redação
do artigo 131 da Lei Complementar nº 038/1998, que trata da licença para tratar de
assuntos particulares concedida aos servidores públicos efetivos do Município de
Miguel Pereira.
A proposta contempla a ampliação da possibilidade de prorrogação da licença
inicialmente concedida por até dois anos, permitindo sua renovação por igual
período, conforme critério da Administração Pública. Essa medida busca conferir
maior flexibilidade à gestão de pessoal, ao mesmo tempo em que respeita os
interesses individuais dos servidores.
Além disso, propõe-se a revogação do § 2º do artigo 131, que impedia a
concessão de nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
Essa modificação visa eliminar uma restrição que, na prática, limitava o direito do
servidor de se afastar novamente por interesse particular, mesmo quando não
houvesse prejuízo ao serviço público.
O texto também preserva dispositivos importantes que garantem a
supremacia do interesse público, como a possibilidade de interrupção da licença a
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qualquer tempo por necessidade do serviço, a obrigatoriedade de o servidor
aguardar em exercício a concessão da licença e a não contagem do período de
afastamento para qualquer efeito funcional.
Ressalta-se que a medida não acarreta impacto orçamentário-financeiro, uma
vez que a licença para tratar de interesse particular é concedida sem remuneração,
tratando-se, portanto, de um afastamento voluntário do servidor.
Diante do exposto, e considerando a importância de modernizar e tornar mais
eficiente a legislação estatutária municipal, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certos de sua
aprovação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR N.º , DE DE DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38,
DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 131 da Lei Complementar nº 38, de 28
de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 131. A critério da Administração, poderá ser concedida ao
Servidor Estável licença para tratar de assuntos particulares,
pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração,
podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 131 da Lei Complementar nº 38, de
28 de janeiro de 1998.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal