CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 092/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGUE PEREIBA (f.‘\‘)l,\li.\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redaca o
- { Miquel Pereira, 9 de junho de 2025. Em |~ /de
Mensagem n° 050/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
PRESIDENT m
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA”. APROVADO 2.2 VOTAGAO
Jg? p | 9 JUSTIFICATIVA DATA: (/J\)\".li T
PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar a redacao
do artigo 131 da Lei Complementar n° 038/1998, que trata da licenca para tratar de
assuntos particulares concedida aos servidores publicos efetivos do Municipio de
Miguel Pereira.
A proposta contempla a ampliagao da possibilidade de prorrogacao da licenca
inicialmente concedida por até dois anos, permitindo sua renovagao por igual
periodo, conforme critério da Administracdo Publica. Essa medida busca conferir
maior flexibilidade a gestdao de pessoal, ao mesmo tempo em que respeita 0s
interesses individuais dos servidores.
Além disso, propde-se a revogacao do § 2° do artigo 131, que impedia a
concessao de nova licenga antes de decorridos dois anos do término da anterior.
Essa modificacdo visa eliminar uma restricdo que, na pratica, limitava o direito do
servidor de se afastar novamente por interesse particular, mesmo quando nao
houvesse prejuizo ao servigo publico.
O texto também preserva dispositivos importantes que garantem a
supremacia do interesse publico, como a possibilidade de interrupgao da licenga a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
S RS RIGHEL PEREIRA
qualquer tempo por necessidade do servigo, a obrigatoriedade de o servidor
aguardar em exercicio a concessao da licenga e a nao contagem do periodo de
afastamento para qualquer efeito funcional.
Ressalta-se que a medida nao acarreta impacto orcamentario-financeiro, uma
vez que a licenga para tratar de interesse particular € concedida sem remuneracgao,
tratando-se, portanto, de um afastamento voluntario do servidor.
Diante do exposto, e considerando a importancia de modernizar e tornar mais
eficiente a legislagao estatutaria municipal, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar a apreciacao desta Egrégia Casa Legislativa, certos de sua
aprovacao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 9 de junho de_2025.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidofen; /Zz db L/flzf
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Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR N.° , DE DE DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38,
DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 131 da Lei Complementar n° 38, de 28
de janeiro de 1998, que dispde sobre o Estatuto dos Servidores Publicos do
Municipio de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Segdo IX
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 131. A critério da Administragao, podera ser concedida ao
Servidor Estavel licenca para tratar de assuntos particulares,
pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneragao,
podendo ser prorrogada por igual periodo.
Art. 2° Fica revogado o § 2° do artigo 131 da Lei Complementar n° 38, de
28 de janeiro de 1998.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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