APROVADO D%xo ICA
DATA:
Estado do Rio de Janeiro /‘ &
Camara Municipal de Miguel Pereira PRESIDENTE
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
PROJETO DE LEI N° 094/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGTEL PEREIRA Ac°m'ssa°déJ“S“ca Re 898 Dispoe sobre a obrigatoriedade de
comunicagao, por parte dos condominios
residenciais e comerciais, a autoridade
Pres'ae“*e - competente, da ocorréncia ou suspeita de
violéncia doméstica contra mulheres,
criancas, adolescentes, idosos e animais,
no ambito do Municipio de Miguel Pereira, e
da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Os condominios residenciais e comerciais do Municipio de Miguel Pereira, por
intermédio de seus sindicos ou de seus administradores, devidamente constituidos, deverdo
comunicar a Delegacia de Policia Civil ou aos 6rgdos municipais especializados, a ocorréncia
ou a suspeita de ocorréncia de violéncia doméstica contra mulheres, criangas, adolescentes,
idosos e animais nas unidades condominiais ou nas areas comuns dos condéminos.
Paragrafo unico. A comunicagao a que se refere o caput deste artigo devera ser
realizada de imediato, por ligagao telefénica ou por meio de aplicativo mével, nos casos
de ocorréncia em andamento, e por escrito, por via fisica ou digital, nas demais
hipoteses, no prazo de até vinte quatro horas apos a ciéncia do fato, contendo
informagdes que possam contribuir para a identificagdo da possivel vitima e do
possivel agressor.
Art. 2° Os condominios deverao afixar, nas areas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os conddminos a
notificarem o sindico e/ou o administrador, quando tomarem conhecimento da ocorréncia ou
da existéncia de indicios da ocorréncia de violéncia doméstica ou familiar no interior do
condominio.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei podera sujeitar ao condominio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditério, as seguintes penalidades administrativas:
|- adverténcia, quando da primeira autuacao da infracdo; e
- multa, a partir da segunda autuacao.
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
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I/
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
&g < Gabinete do Vereador Vitor Ralha
WIGUEL PEREIRE
Paragrafo Ginico. A multa prevista no inciso Il deste artigo sera fixada em R$
1.000,00 (mil reais), devendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e
programas de protegdo aos direitos da mulher, crianga, adolescente, idoso ou dos
animais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas as
disposicdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforgar o combate a violéncia domeéstica
e familiar no ambito dos condominios residenciais e comerciais do Municipio de Miguel
Pereira.
A violéncia contra mulheres, criangas, adolescentes, idosos e animais, em grande
parte das vezes, ocorre no interior das residéncias, dificultando sua identificacdo e combate.
Por isso, é fundamental envolver a sociedade civil, especialmente aqueles que estdao mais
proximos das vitimas, como os moradores de condominios.
Sindicos e administradores, por exercerem fungbes de fiscalizagao e convivéncia
comunitaria, estdo em posigao privilegiada para perceber situagbes suspeitas e acionar os
orgaos competentes. A comunicagao obrigatdria, prevista neste projeto, busca assegurar
resposta rapida e eficaz as situagoes de violéncia, protegendo potenciais vitimas.
A exigéncia de cartazes e comunicados nas areas comuns visa promover a
conscientizagao e incentivar os condéminos a colaborarem com a identificagdo desses casos.
As penalidades previstas tém carater educativo, sendo aplicadas apenas em caso de omissao
injustificada.
Por fim, destaca-se que os valores arrecadados com eventuais multas seréo revertidos
a fundos e programas de protecao, garantindo que a Lei tenha também um efeito social
positivo e concreto.
Dessa forma, justifica-se a aprovagdo da proposta como medida de prevencao,
protecdo e promoc¢ao da cidadania no ambiente condominial.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de junho de 2025.
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VITOR BATISTA RALHA/DE AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000,
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2