texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO 1.2 VOTAGAC
~ f’)mAf.Z,é.;{_{ZJJ. 5 1
PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 095/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comlssao Juztfj(e de edagao
Em /
Altera a Lei Complementar n° 7, de 24 de \ wxesrd’/emel fevereiro de 1992 (Cédigo de Obras e
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Edificagées do Municipio de Miguel
A Comissao de Obras, Servicos/Publicos e Meioiepte- pereira)_
Emfide fifi de‘?7 T L Presidente)
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Cddigo
de Obras e Edificagdes do Municipio de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte
redacéo:
A T APROVADO
2.* VOTACAO, I - Setor Misto Tipo |
No 1° Distrito (Miguel Pereira):
[d PRESIDENTE
a-42) Rua Nelson Nobre, em toda a sua extensao, bairro Plante Café.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposicdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
Conforme documentacdo anexa, nos termos do paragrafo Unico do artigo 19 da Lei
Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de junho de 2025.
‘\
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
o~
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
open original →