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Estado do Rio de Janeiro VOTACAQ UNICA
APROVADO
Gabinete do Vereador Vitor Ralha AN WIGUE PEREIAN
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA% Q@/ /,Qé/ '
174 L]
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 096/2025
C,»”\MA\R:\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
(f.Comisséo de Justica/e Redagao
EmaLjde
|+ Dispoe sobre limitacdo da distancia de
£ "23 emissdo de sons e de ruidos que
prejudiquem o bem-estar das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA em
espagos publicos no ambito do Municipio
de Miguel Pereira, e da outras providencias.
Presidente \]
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de protecao as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, residentes no Municipio de Miguel Pereira, no que diz
respeito a emissao de sons e de ruidos que prejudiquem seu bem-estar.
Art. 2° Fica limitada a distancia de até 200m (duzentos metros) da fonte emissora até a
residéncia da pessoa diagnosticada com TEA, durante todo o dia, a emissao de ruidos de
qualquer natureza, provocados por agdo humana, em espagos publicos de uso comum que
prejudiguem o seu bem-estar.
Paragrafo unico. A simples declaragcao do portador ou do responsavel legal ao
6rgao publico de controle comprova a perturbagao, dispensando-se qualquer afericao
do ruido produzido.
Art. 3° O portador do transtorno ou o seu responsavel legal podera solicitar ao 6rgéo publico
a identificagdo com placa informativa, contendo nela o simbolo mundial do autismo e o inicio
e fim da limitagao do ruido.
Art. 4° Para a aplicagao da presente Lei, o portador do transtorno sera identificado mediante
apresentagdo da Carteira de ldentificacdo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), instituida pela Lei Federal n® 13.977, de 8 de janeiro de 2020, ou-por comprovacao
médica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26300-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
« Gabinete do Vereador Vitor Ralha
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa estabelecer medida de protegéo as pessoas diagnosticadas com
o Transtorno do Espectro Autista — TEA, residentes no Municipio de Miguel Pereira, buscando
assegurar maior qualidade de vida.
Como se sabe o autismo & um disturbio complexo, tanto em nivel de diagnoéstico,
guanto de tratamento. De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o
desenvolvimento neuroldgico, resultando em dificuldade de comunicacgédo, dificuldade de
socializagdo e padrao de comportamento restritivo e repetitivo.
Mais especificamente, no que se refere a complicagbes causadas pelo barulho
excessivo, criancas e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento
sensorial, das quais decorrem em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva. Nessa situacéo,
0s sons sao interpretados de forma diferente, fazendo com que qualquer barulho possa causar
grande desconforto, ou mesmo desencadear um estado de crise.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de junho de 2025.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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