| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do art. 33, e o art. 36 da Lei nº 1152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1385 de 13 de dezembro de 1993. |
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MIGUEL PEREIRA E Ao A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Anteprojeto de Lei “Altera o Parágrafo Unico do art. 33, e o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 33 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação: An. 33... “Parágrafo único — Sobrevinda a morte de ambos os cônjuges, inexistente O requerimento referido ao “caput” deste artigo, a mesma faculdade tera, sucessivamente, os filhos, ou o filho único, desde que maior, o pai ou a mãe do permissionário falecido. Art. 2º - Fica Altera o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 - A isenção a que alude o 83º do art. 32, somente vigorará se o transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido titular”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017 [NA 9 «a fllo h , is fm % PIA 2. eetereo Cléber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 MIGUEL PEREIRA EA Ao PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Anteprojeto de Lei “Altera o Parágrafo Unico do art. 33, e o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 33 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação: An. 33... “Parágrafo único — Sobrevinda a morte de ambos os cônjuges, inexistente O requerimento referido ao “caput” deste artigo, a mesma faculdade tera, sucessivamente, os filhos, ou o filho único, desde que maior, o pai ou a mãe do permissionário falecido. Art. 2º - Fica Altera o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 - A isenção a que alude o 83º do art. 32, somente vigorará se o transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido titular”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017 [NA 9h «a fllo, is fm % PIA 2. eetereo Cléber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Justificativa: Propus a alteração da Lei citada para que traga maior comodidade para a família do permissionário no ato de regularização da documentação não gerando assim transtornos. ndoA cv:E q arEMami Cléber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Justificativa: Propus a alteração da Lei citada para que traga maior comodidade para a família do permissionário no ato de regularização da documentação não gerando assim transtornos. ndoA cv:E q arEMami Cléber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000