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materia nº 3/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAltera o Parágrafo Único do art. 33, e o art. 36 da Lei nº 1152 de 14 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1385 de 13 de dezembro de 1993.
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MIGUEL PEREIRA E
Ao
A
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Anteprojeto de Lei
“Altera o Parágrafo Unico do art. 33, e o art. 36
da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº.
1385 de 13 de dezembro de 1993."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 33 da Lei nº. 1.152 de 14
de dezembro de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 33...
“Parágrafo único — Sobrevinda a morte de ambos os cônjuges, inexistente
O requerimento referido ao “caput” deste artigo, a mesma faculdade tera,
sucessivamente, os filhos, ou o filho único, desde que maior, o pai ou a mãe do
permissionário falecido.
Art. 2º - Fica Altera o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - A isenção a que alude o 83º do art. 32, somente vigorará se o
transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido titular”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017
[NA
9
«a
fllo
h
, is fm % PIA 2. eetereo
Cléber de Souza Ferreira
 
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA EA
Ao
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Anteprojeto de Lei
“Altera o Parágrafo Unico do art. 33, e o art. 36
da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº.
1385 de 13 de dezembro de 1993."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 33 da Lei nº. 1.152 de 14
de dezembro de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 33...
“Parágrafo único — Sobrevinda a morte de ambos os cônjuges, inexistente
O requerimento referido ao “caput” deste artigo, a mesma faculdade tera,
sucessivamente, os filhos, ou o filho único, desde que maior, o pai ou a mãe do
permissionário falecido.
Art. 2º - Fica Altera o art. 36 da Lei nº. 1.152 de 14 de dezembro de 1989,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 1385 de 13 de dezembro de 1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - A isenção a que alude o 83º do art. 32, somente vigorará se o
transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido titular”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017
[NA
9h «a fllo, is fm %
PIA 2. eetereo
Cléber de Souza Ferreira
 
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Justificativa:
Propus a alteração da Lei citada para que traga maior comodidade para a família do
permissionário no ato de regularização da documentação não gerando assim
transtornos.
ndoA cv:E q arEMami
Cléber de Souza Ferreira
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Justificativa:
Propus a alteração da Lei citada para que traga maior comodidade para a família do
permissionário no ato de regularização da documentação não gerando assim
transtornos.
ndoA cv:E q arEMami
Cléber de Souza Ferreira
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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