| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Autoriza a concessão de patrocínio a atletas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Q mi PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio EL PEREIRA/RJ T VEIAS ANTEPROJETO DE LEI CHANT TE ea AUTOR: Vereador Sinho Venâncio ditee fiosaraSso eus “AUTORIZA A CONCESSÃO TROCINIO A ATLETAS DO MUNICÍPIO:| MIGUEL PEREREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas que residam no Município de Miguel Pereira, e que se destaquem em sua categoria, em razão de sua participação em competições e eventos regionais, nacionais e internacionais, desde que devidamente reconhecido por Federação ou Confederação legalmente constituída. Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata o caput do artigo, deverá o atleta no ato do requerimento apresentar: a) comprovante de inscrição e de recolhimento da taxa inerente à competição e/ou evento; b) documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecido por Federação ou Confederação; c) documentos pessoais: d) documentos pessoais dos representantes legais, se menor de 18 (dezoito) anos: e) comprovante de residência no Município de Miguel Pereira com documento idôneo: f) comprovante de que os menores de 18 (dezoito) anos estão matriculados em estabelecimentos de ensino: 9) comprovante de que o atleta, com idade superior a 18 (dezoito) anos, tem domicílio eleitoral nesta cidade. h) Comprovante de que o atleta esteja filiado a Federação e/ou Confederação afim ao esporte praticado: h) Demais documentos que comprovem vinculo direto com o Município de Miguel Pereira: Art. 2º - Os valores a serem repassados aos esportistas são de: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 Q mi PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio EL PEREIRA/RJ T VEIAS ANTEPROJETO DE LEI CHANT TE ea AUTOR: Vereador Sinho Venâncio ditee fiosaraSso eus “AUTORIZA A CONCESSÃO TROCINIO A ATLETAS DO MUNICÍPIO:| MIGUEL PEREREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas que residam no Município de Miguel Pereira, e que se destaquem em sua categoria, em razão de sua participação em competições e eventos regionais, nacionais e internacionais, desde que devidamente reconhecido por Federação ou Confederação legalmente constituída. Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata o caput do artigo, deverá o atleta no ato do requerimento apresentar: a) comprovante de inscrição e de recolhimento da taxa inerente à competição e/ou evento; b) documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecido por Federação ou Confederação; c) documentos pessoais: d) documentos pessoais dos representantes legais, se menor de 18 (dezoito) anos: e) comprovante de residência no Município de Miguel Pereira com documento idôneo: f) comprovante de que os menores de 18 (dezoito) anos estão matriculados em estabelecimentos de ensino: 9) comprovante de que o atleta, com idade superior a 18 (dezoito) anos, tem domicílio eleitoral nesta cidade. h) Comprovante de que o atleta esteja filiado a Federação e/ou Confederação afim ao esporte praticado: h) Demais documentos que comprovem vinculo direto com o Município de Miguel Pereira: Art. 2º - Os valores a serem repassados aos esportistas são de: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 [aa] PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio a) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para campeonatos regionais; b) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais. Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo, para o cumprimento do estabelecido neste artigo, efetuar o pagamento do patrocínio da forma que melhor lhe aprouver, levando-se em conta a sua disponibilidade financeira. Art. 3º - Os valores repassados a título de patrocínio destinar-se-ão a custear despesas realizadas com viagens, hospedagem e alimentação. Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocínio recebido do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que façam referência ao Município de Miguel Pereira-RJ. Art. 4º - Será o patrocínio extinto automaticamente em caso de: a) tumulto ou ato de vandalismo: b) atitude anti-esportiva: c) contusão; d) uso de substâncias elícitas: e) demais casos a critério do Poder Executivo, desde que devidamente motivados e justificados; Art.5º - Ficam os esportistas, beneficiados com a presente Lei, obrigados a prestarem contas dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perda do benefício e imputação de débito do valor transferido em seu benefício. S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado pelo atleta: a) notas Fiscais das despesas; D) fotos que atestem sua participação e a divulgação do Município de Porciúncula. 3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos. S 3º - O beneficiado deverá realizar a prestação de contas em até 10 (dez) dias após a realização do evento. Art. 6º - O patrocínio estabelecido no artigo 1º da presente Lei será atribuído a atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades esportivas coletivas, tais como equipes, times, grupos, etc., os quais se rão beneficiados através de convênios próprios. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 [aa] PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio a) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para campeonatos regionais; b) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais. Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo, para o cumprimento do estabelecido neste artigo, efetuar o pagamento do patrocínio da forma que melhor lhe aprouver, levando-se em conta a sua disponibilidade financeira. Art. 3º - Os valores repassados a título de patrocínio destinar-se-ão a custear despesas realizadas com viagens, hospedagem e alimentação. Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocínio recebido do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que façam referência ao Município de Miguel Pereira-RJ. Art. 4º - Será o patrocínio extinto automaticamente em caso de: a) tumulto ou ato de vandalismo: b) atitude anti-esportiva: c) contusão; d) uso de substâncias elícitas: e) demais casos a critério do Poder Executivo, desde que devidamente motivados e justificados; Art.5º - Ficam os esportistas, beneficiados com a presente Lei, obrigados a prestarem contas dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perda do benefício e imputação de débito do valor transferido em seu benefício. S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado pelo atleta: a) notas Fiscais das despesas; D) fotos que atestem sua participação e a divulgação do Município de Porciúncula. 3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos. S 3º - O beneficiado deverá realizar a prestação de contas em até 10 (dez) dias após a realização do evento. Art. 6º - O patrocínio estabelecido no artigo 1º da presente Lei será atribuído a atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades esportivas coletivas, tais como equipes, times, grupos, etc., os quais serão beneficiados através de convênios próprios. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio Arm. 7º - Poderá o Poder Executivo, a qualquer momento, constatado o desvio de finalidade pela má administração dos recursos financeiros, suspender imediatamente o repasse. » Art. 8º - À concessão de patrocínio poderá ser interrompida a qualquer tempo por falta de dotação orçamentária suficiente. Arm. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 10º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei correrão, à conta de um Programa de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprio e/ou Estadual e/ou Federal. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa Tal Lei facilitará a Município na que diz a respeito ao incentivo ao esporte. E fortemente contatado que o incentivo ao esporte é regra básica para tirar jovens das drogas, logo se tem a necessidade de efetuara aprovação e implantação deste Projeto, visando estimular a prática esportiva em no Município. Por isso, peço aos Nobres Pares que aprovem o Projeto, e ainda, que o Prefeito tenha a sensibilidade para compreender o grande avanço que este Projeto proporcionará em área esportiva. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de agosto de 2017 , É Sinho Venâncio Verador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete do vereador Sinho Venâncio Arm. 7º - Poderá o Poder Executivo, a qualquer momento, constatado o desvio de finalidade pela má administração dos recursos financeiros, suspender imediatamente o repasse. » Art. 8º - À concessão de patrocínio poderá ser interrompida a qualquer tempo por falta de dotação orçamentária suficiente. Arm. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 10º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei correrão, à conta de um Programa de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprio e/ou Estadual e/ou Federal. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa Tal Lei facilitará a Município na que diz a respeito ao incentivo ao esporte. E fortemente contatado que o incentivo ao esporte é regra básica para tirar jovens das drogas, logo se tem a necessidade de efetuara aprovação e implantação deste Projeto, visando estimular a prática esportiva em no Município. Por isso, peço aos Nobres Pares que aprovem o Projeto, e ainda, que o Prefeito tenha a sensibilidade para compreender o grande avanço que este Projeto proporcionará em área esportiva. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de agosto de 2017 , É Sinho Venâncio Verador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000