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materia nº 4/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAutoriza a concessão de patrocínio a atletas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id991

Autoria

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Q
 
mi
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
EL PEREIRA/RJ
 T VEIAS
 
 
ANTEPROJETO DE LEI CHANT TE ea
AUTOR: Vereador Sinho Venâncio ditee
fiosaraSso eus
“AUTORIZA A CONCESSÃO TROCINIO A
ATLETAS DO MUNICÍPIO:| MIGUEL
PEREREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro
a atletas que residam no Município de Miguel Pereira, e que se destaquem em sua
categoria, em razão de sua participação em competições e eventos regionais,
nacionais e internacionais, desde que devidamente reconhecido por Federação ou
Confederação legalmente constituída.
Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata o caput do artigo,
deverá o atleta no ato do requerimento apresentar:
a) comprovante de inscrição e de recolhimento da taxa inerente à competição e/ou
evento;
b) documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecido por Federação
ou Confederação;
c) documentos pessoais:
d) documentos pessoais dos representantes legais, se menor de 18 (dezoito) anos:
e) comprovante de residência no Município de Miguel Pereira com documento idôneo:
f) comprovante de que os menores de 18 (dezoito) anos estão matriculados em
estabelecimentos de ensino:
9) comprovante de que o atleta, com idade superior a 18 (dezoito) anos, tem domicílio
eleitoral nesta cidade.
h) Comprovante de que o atleta esteja filiado a Federação e/ou Confederação afim ao
esporte praticado:
h) Demais documentos que comprovem vinculo direto com o Município de Miguel
Pereira:
Art. 2º - Os valores a serem repassados aos esportistas são de:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
Q
 
mi
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
EL PEREIRA/RJ T VEIAS
 
 
ANTEPROJETO DE LEI CHANT TE ea
AUTOR: Vereador Sinho Venâncio ditee
fiosaraSso eus
“AUTORIZA A CONCESSÃO TROCINIO A
ATLETAS DO MUNICÍPIO:| MIGUEL PEREREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas que residam no Município de Miguel Pereira, e que se destaquem em sua categoria, em razão de sua participação em competições e eventos regionais, nacionais e internacionais, desde que devidamente reconhecido por Federação ou Confederação legalmente constituída.
Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata o caput do artigo, deverá o atleta no ato do requerimento apresentar:
a) comprovante de inscrição e de recolhimento da taxa inerente à competição e/ou
evento;
b) documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecido por Federação ou Confederação;
c) documentos pessoais:
d) documentos pessoais dos representantes legais, se menor de 18 (dezoito) anos: e) comprovante de residência no Município de Miguel Pereira com documento idôneo: f) comprovante de que os menores de 18 (dezoito) anos estão matriculados em estabelecimentos de ensino:
9) comprovante de que o atleta, com idade superior a 18 (dezoito) anos, tem domicílio eleitoral nesta cidade.
h) Comprovante de que
o
atleta esteja filiado a Federação e/ou Confederação afim ao esporte praticado:
h) Demais documentos que comprovem vinculo direto com o Município de Miguel Pereira:
Art. 2º - Os valores a serem repassados aos esportistas são de:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
 
[aa]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
a) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para campeonatos regionais;
b) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais.
Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo, para o cumprimento do estabelecido
neste artigo, efetuar o pagamento do patrocínio da forma que melhor lhe aprouver,
levando-se em conta a sua disponibilidade financeira.
Art. 3º - Os valores repassados a título de patrocínio destinar-se-ão a custear despesas
realizadas com viagens, hospedagem e alimentação.
Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocínio recebido
do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que
façam referência ao Município de Miguel Pereira-RJ.
Art. 4º - Será o patrocínio extinto automaticamente em caso de:
a) tumulto ou ato de vandalismo:
b) atitude anti-esportiva:
c) contusão;
d) uso de substâncias elícitas:
e) demais casos a critério do Poder Executivo, desde que devidamente motivados e
justificados;
Art.5º - Ficam os esportistas, beneficiados com a presente Lei, obrigados a prestarem
contas dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perda do
benefício e imputação de débito do valor transferido em seu benefício.
S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado pelo atleta:
a) notas Fiscais das despesas;
D) fotos que atestem sua participação e a divulgação do Município de Porciúncula.
3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
S 3º - O beneficiado deverá realizar a prestação de contas em até 10 (dez) dias após a
realização do evento.
Art. 6º - O patrocínio estabelecido no artigo 1º da presente Lei será atribuído a atletas
que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às
modalidades esportivas coletivas, tais como equipes, times, grupos, etc., os quais
se
 
rão beneficiados através de convênios próprios.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
[aa]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
a) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para campeonatos regionais;
b) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais.
Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo, para o cumprimento do estabelecido
neste artigo, efetuar o pagamento do patrocínio da forma que melhor lhe aprouver,
levando-se em conta a sua disponibilidade financeira.
Art. 3º - Os valores repassados a título de patrocínio destinar-se-ão a custear despesas
realizadas com viagens, hospedagem e alimentação.
Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocínio recebido
do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que
façam referência ao Município de Miguel Pereira-RJ.
Art. 4º - Será o patrocínio extinto automaticamente em caso de:
a) tumulto ou ato de vandalismo:
b) atitude anti-esportiva:
c) contusão;
d) uso de substâncias elícitas:
e) demais casos a critério do Poder Executivo, desde que devidamente motivados e
justificados;
Art.5º - Ficam os esportistas, beneficiados com a presente Lei, obrigados a prestarem
contas dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perda do benefício e imputação de débito do valor transferido em seu benefício.
S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado pelo atleta:
a) notas Fiscais das despesas;
D) fotos que atestem sua participação e a divulgação do Município de Porciúncula.
3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
S 3º - O beneficiado deverá realizar a prestação de contas em até 10 (dez) dias após a
realização do evento.
Art. 6º - O patrocínio estabelecido no artigo 1º da presente Lei será atribuído a atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades esportivas coletivas, tais como equipes, times, grupos, etc., os quais serão
 
beneficiados através de convênios próprios.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
Arm. 7º - Poderá o Poder Executivo, a qualquer momento, constatado o desvio de
finalidade pela má administração dos recursos financeiros, suspender imediatamente o
repasse. »
Art. 8º - À concessão de patrocínio poderá ser interrompida a qualquer tempo por falta
de dotação orçamentária suficiente.
Arm. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 10º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei correrão, à
conta de um Programa de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprio e/ou
Estadual e/ou Federal.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Justificativa
Tal Lei facilitará a Município na que diz a respeito ao incentivo ao esporte. E fortemente
contatado que o incentivo ao esporte é regra básica para tirar jovens das drogas, logo
se tem a necessidade de efetuara aprovação e implantação deste Projeto, visando
estimular a prática esportiva em no Município. Por isso, peço aos Nobres Pares que
aprovem o Projeto, e ainda, que o Prefeito tenha a sensibilidade para compreender o
grande avanço que este Projeto proporcionará em área esportiva.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de agosto de 2017
, É
Sinho Venâncio
Verador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Gabinete do vereador Sinho Venâncio
Arm. 7º - Poderá o Poder Executivo, a qualquer momento, constatado o desvio de
finalidade pela má administração dos recursos financeiros, suspender imediatamente o
repasse. »
Art. 8º - À concessão de patrocínio poderá ser interrompida a qualquer tempo por falta
de dotação orçamentária suficiente.
Arm. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 10º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei correrão, à
conta de um Programa de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprio e/ou
Estadual e/ou Federal.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Justificativa
Tal Lei facilitará a Município na que diz a respeito ao incentivo ao esporte. E fortemente
contatado que o incentivo ao esporte é regra básica para tirar jovens das drogas, logo
se tem a necessidade de efetuara aprovação e implantação deste Projeto, visando
estimular a prática esportiva em no Município. Por isso, peço aos Nobres Pares que
aprovem o Projeto, e ainda, que o Prefeito tenha a sensibilidade para compreender o
grande avanço que este Projeto proporcionará em área esportiva.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de agosto de 2017
, É
Sinho Venâncio
Verador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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