| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Estabelece o teto mínimo para a distribuição de execuções fiscais e dá outras providências. |
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l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca «ESTABELECE O TETO MÍNIMO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente débitos superiores a 35 (trinta e cinco) Ufir/MP. Parágrafo Único: Em caso de extinção da Ufir/MP, fica o Poder Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índice que venha a substituí-la para servir de base de cálculo do teto mínimo das execuções. Art. 2º - Fica a Procuradoria Jurídica desobrigada de interpor recursos em processos de execução fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei. Art. 3º — As inscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no Art. 1º, deverão ser executadas em cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor. Parágrafo Unico: Em havendo a possibilidade de prescrição do débito, a execução é obrigatória independentemente de seu valor. Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a Lei Complementar 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor superior a 35 Ufir/MP. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca «ESTABELECE O TETO MÍNIMO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente débitos superiores a 35 (trinta e cinco) Ufir/MP. Parágrafo Único: Em caso de extinção da Ufir/MP, fica o Poder Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índice que venha a substituí-la para servir de base de cálculo do teto mínimo das execuções. Art. 2º - Fica a Procuradoria Jurídica desobrigada de interpor recursos em processos de execução fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei. Art. 3º — As inscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no Art. 1º, deverão ser executadas em cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor. Parágrafo Unico: Em havendo a possibilidade de prescrição do débito, a execução é obrigatória independentemente de seu valor. Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a Lei Complementar 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor superior a 35 Ufir/MP. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Mm . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em, 07 dédezembro de 2017 RR / / | [3 VÍTÓR RALHA LIDER DO PR LIDER DO GOVERNO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Mm . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em, 07 dédezembro de 2017 RR / / | [3 VÍTÓR RALHA LIDER DO PR LIDER DO GOVERNO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000