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materia nº 7/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaEstabelece o teto mínimo para a distribuição de execuções fiscais e dá outras providências.
native_id993

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
ANTEPROJETO DE LEI 
 AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca
 
«ESTABELECE O TETO MÍNIMO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE
EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente
débitos superiores a 35 (trinta e cinco) Ufir/MP.
Parágrafo Único: Em caso de extinção da Ufir/MP, fica o Poder Executivo
autorizado a adotar de imediato, outro índice que venha a substituí-la para servir de
base de cálculo do teto mínimo das execuções.
Art. 2º - Fica a Procuradoria Jurídica desobrigada de interpor recursos em
processos de execução fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao
previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º — As inscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual
de seus débitos não atinjam o valor previsto no Art. 1º, deverão ser executadas em
cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor.
Parágrafo Unico: Em havendo a possibilidade de prescrição do débito, a
execução é obrigatória independentemente de seu valor.
Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a
Lei Complementar 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor
superior a 35 Ufir/MP.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
ANTEPROJETO DE LEI 
 
AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca
 
«ESTABELECE O TETO MÍNIMO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente
débitos superiores a 35 (trinta e cinco) Ufir/MP.
Parágrafo Único: Em caso de extinção da Ufir/MP, fica o Poder Executivo
autorizado a adotar de imediato, outro índice que venha a substituí-la para servir de
base de cálculo do teto mínimo das execuções.
Art. 2º - Fica a Procuradoria Jurídica desobrigada de interpor recursos em
processos de execução fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao
previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º — As inscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual
de seus débitos não atinjam o valor previsto no Art. 1º, deverão ser executadas em
cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor.
Parágrafo Unico: Em havendo a possibilidade de prescrição do débito, a
execução é obrigatória independentemente de seu valor.
Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a
Lei Complementar 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor
superior a 35 Ufir/MP.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
Mm
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em, 07 dédezembro de 2017
RR /
/ | [3
VÍTÓR RALHA
LIDER DO PR
LIDER DO GOVERNO
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
Mm
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em, 07 dédezembro de 2017
RR /
/
| [3
VÍTÓR RALHA LIDER DO PR LIDER DO GOVERNO
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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