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materia nº 1/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
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1 CALIE PEREIRA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do VereadorVitor Ralha — PR
NY ii a
“md! 4 Dto] e” “7 A TD 2o
E DON?
DU A |erosão
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃ A
. sendacnmnssmraçs
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM ACORDO COM O
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL”
 Ein, ANTE PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VÍTOR RALHA RORESIDIESNEC 255.Ea, 
À F
i
 
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a
legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Ar. 2º- A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
81º — A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º — Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º — Deverá ser citado, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda
dos projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DALEI
MUNICIPAL NºXXXX/2018.
S4º — A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinados na presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º- Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em
vi
 
gor, ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
1 CALIE PEREIRA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do VereadorVitor Ralha — PR
NY ii
a
“md! 4 Dto] e” “7 A TD 2o
E DON?
DU A |erosão
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃ A
. sendacnmnssmraçs
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM ACORDO COM O
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL”
 Ein, ANTE PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VÍTOR RALHA RORESIDIESNEC 255.Ea,
 
À
F
i
 
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a
legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Ar. 2º- A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
81º — A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º — Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º — Deverá ser citado, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda
dos projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DALEI
MUNICIPAL NºXXXX/2018.
S4º — A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinados na presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º- Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em
vigor,
 
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
penalidades previstas.
Art.4º- Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido projeto,
concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
41º — Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamentofiscal.
$2º — Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as obras
que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias
estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha
férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa
Civil do Município.
83º — Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Ar. 5º- A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em,26 de fevereiro de 2018
a
VÍTOR RALHA
LIDER DO PR
LIDER DO GOVERNO
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
penalidades previstas.
Art.4º- Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido projeto,
concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
41º — Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamentofiscal.
$2º — Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as obras
que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias
estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha
férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa
Civil do Município.
83º — Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Ar. 5º- A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em,26 de fevereiro de 2018
a
VÍTOR RALHA
LIDER DO PR
LIDER DO GOVERNO
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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