ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de junho de 2025.
Mensagem nº 051/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exª., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 6.714.073,86 (seis milhões, setecentos e
quatorze mil, setenta e três reais e oitenta e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 6.714.073,86, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 6.714.073,86 (seis milhões, setecentos e quatorze mil,
setenta e três reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 100.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 863.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 2.250.573,86 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1704 - R$ 3.500.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 479.522,60
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.093 – Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1621 Materiais de Consumo - Outros R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1600 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 28.500,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 150.000,00
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1621 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 866.118,48
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 46.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1621 Fornecimento de Quentinhas R$ 80.000,00
33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 60.000,00
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 34.932,78
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 2.250.573,86
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
33.90.39.11.1704 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 3.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 278.500,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 60.000,00
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 80.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal