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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 26 de junho de 2025.
Mensagem nº 052/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992
(CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA)”.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender à crescente demanda dos moradores e
comerciantes locais, que têm solicitado a flexibilização do uso do solo naquela via,
permitindo a instalação de pequenos comércios, serviços e estabelecimentos de
apoio ao turismo e à população residente, sem comprometer a vocação residencial
do local.
A Rua Dário Blanco possui localização estratégica, com fácil acesso a vias
principais e boa infraestrutura urbana, características que a tornam adequada para o
uso compartilhado. Além disso, a regularização do uso misto proporcionará a
valorização dos imóveis, a geração de empregos e a ampliação da oferta de
serviços, beneficiando diretamente os moradores e o desenvolvimento econômico
do bairro.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 26 de junho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º , DE DE DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 7,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992
(CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira), passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36......................................................................
I – Setor Misto Tipo i
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
[...]
a-43) Rua Dário Blanco, bairro Plante Café.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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