ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 23 de junho de 2025.
Mensagem n° 051/2025.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 098/2025
('f\.\]_\R.\ ML \I('ll’\l.%fit[l. PEREIRA
f'A Comissao de Justj€a ¢ Redagao
Em ;__ de (@ . de 2 5
Presidente AN
C,rn\,\l;\K\ MUNICIPAL l)}y?l EL PEREIRA
A Comissao inancag e Orcamento
Ermia de__ () D
Presidenté
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 6.714.073,86 (seis milhoes, setecentos e
quatorze mil, setenta e trés reais e oitenta e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA,
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, € para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual
Legislativo.
solicitamos a aprovacao desse
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao.
Exmo. Senhor
Atenciosamente,
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
APRQVADC?/ VOTA Aofqu
DATA:’S%J 4, 29 TR PRESIDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido(éh\ b | 06 | 200
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
ass S *.a RN MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 6.714.073,86, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 6.714.073,86 (seis milhdes, setecentos e quatorze mil,
setenta e trés reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificagoes
orgamentarias:
FONTE 1500 -R$ 100.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 -R$ 863.500,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 2.250.573,86 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1704 - R$ 3.500.000,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgées
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pre-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ ~ 479.522 60|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.093 — Saude da Mulher, Crianga e Adolescente - Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.99.1621 | Materiais de Consumo - Outros |[R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutencao da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 500.000,00
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1600 | Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras |R$ 28.500,00
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 150.000,00
33.90.32.99.1600 | Material de Distribuigdo Gratuita - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 285.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.06.1500 |Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.11.1621 |Saude Publica - Gestdo Plena — Pessoa Juridica |R$ 866.118,48 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 46.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 100.000,00
33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 2.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 200.000,00
44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovagéo da
Rede de Atencgao Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1621 |Fornecimento de Quentinhas R$ 80.000,00
33.90.36.03.1621 |Bens Imoveis — Locacdo de Pessoa Fisica R$ 60.000,00
33.90.39.99.1621 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 60.000,00
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica RS 34.932,78
44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sido oriundos das
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1621 | Execugéo de Obras e Projetos |R$ 2.250.573,86 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 | Saude Publica — Gestédo Plena — Pessoa Juridica |R$ 100.000,00 |
33.90.39.11.1600 | Saude Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 400.000,00
33.90.39.11.1704 | Saude Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 3.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1600 | Contratagao por Tempo Determinado R$ 45.000,00
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participacdo em Consércio Publico R$ 278.500,00
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 60.000,00
33.90.39.05.1600 | Servigos de Telefonia R$ 80.000,00
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal