materia nº 99/2025

Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 099/2025 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIRHE PEREIRA - A Comissao de Justi¢ 
C i)l»\l{.\ MUNICIPAL DE MIGLEL PEREIRA 
edacao 
Emj«_(o_ de L)f;\ 4 de )2’)‘ Miguel Pereira, 26 de junho de 2025. | 
/) S Mensagem n° 052/2025 Presidente” 
(]‘\.\1.\1(,\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de Obras;§ervicos Pyiflicgs e Meio Ambiente 
Emi@_ de G’l Senhor Presidente, Senhores Vereadores, / 
(/¥ & Presidentd N 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermedio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 
(CODIGO DE OBRAS E EDIFICAGOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA)”. 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa atender a crescente demanda dos moradores e 
comerciantes locais, que tém solicitado a flexibilizagédo do uso do solo naquela via, 
permitindo a instalagao de pequenos comercios, servicos e estabelecimentos de 
apoio ao turismo e a populacao residente, sem comprometer a vocacao residencial 
do local. 
A Rua Dario Blanco possui localizagao estratégica, com facil acesso a vias 
principais e boa infraestrutura urbana, caracteristicas que a tornam adequada para o 
uso compartilhado. Além disso, a regularizagcao do uso misto proporcionara a 
valorizagdo dos imoveis, a geragcao de empregos e a ampliacdo da oferta de 
servigos, beneficiando diretamente os moradores e o desenvolvimento econdmico 
do bairro. 
APROVADO 1.2 VOTACAO 
paTALG Ol 125 
S, 
AR PRESI “NTE 
Exmo. Sr. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 26 de junh 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
APROVADO |2.2 VOTZ%AO 
DATAE 309 105 /A PRESIDENTE 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
; 7 WS 
or 10 Fehp@\" o {ivo ¢ Administret RGeN® ir. 01/010 w2 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
RS il I PEREIRA] 
LEI COMPLEMENTAR N.° s DE DE DE 2025. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 7, 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 
(CODIGO DE OBRAS E EDIFICAGOES 
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA). 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro 
de 1992 (Cddigo de Obras e Edificagdes do Municipio de Miguel Pereira), passando 
a vigorar com a seguinte redacgao: 
I — Setor Misto Tipo i 
No 1° Distrito (Miguel Pereira) 
- 
a-43) Rua Dario Blanco, bairro Plante Café. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br