| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Inclui a categoria de Agentes de Trânsito, no parágrafo 3° do art. 78 da Lei Complementar 038 de janeiro de 1998. |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pereira a s E a 4 GM SO 19) As a! cniscussaãoa ONO, bel | EmM mec aco ! TVepeter. : ANTEPROJETO DE LEI ardor! (adE eram? AUTOR: ROMANO AURÉLIO LOMELINO SILVA “Inclui a categoria de Agentes de Trãr parágrafo 3º do art. 78 da Lei Complementar 038 de janeiro de 1998.” Art. 1º- Fica inserido a categoria “e Agentes de Trânsito” 83º da Lei Complementar 038 de 1998. jà 8 3º- “Parágrafo terceiro: Por força do disposto no inciso Il deste artigo, o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito, desde que estejam no exercício de suas funções. | Art. 2º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA “Falar dos riscos a que a Guarda Municipal estar sujeita, seria falar do obvio.” Assim incluir os Agentes de Trânsito que no exercer de suas funções estão expostos a todo tipo de violência, sendo assim um — direito reconhecido e demonstração de seus valores. Sala Hamiltom Ferreira Gomes, 19 de Março 2018. Roman elino Verêador ? Líder do PMDB Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 Pereira a s E a 4 GM SO 19) As a! cniscussaãoa ONO, bel | EmM mec aco ! TVepeter. : ANTEPROJETO DE LEI ardor! (adE eram? AUTOR: ROMANO AURÉLIO LOMELINO SILVA “Inclui a categoria de Agentes de Trãr parágrafo 3º do art. 78 da Lei Complementar 038 de janeiro de 1998.” Art. 1º- Fica inserido a categoria “e Agentes de Trânsito” 83º da Lei Complementar 038 de 1998. jà 8 3º- “Parágrafo terceiro: Por força do disposto no inciso Il deste artigo, o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito, desde que estejam no exercício de suas funções. | Art. 2º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA “Falar dos riscos a que a Guarda Municipal estar sujeita, seria falar do obvio.” Assim incluir os Agentes de Trânsito que no exercer de suas funções estão expostos a todo tipo de violência, sendo assim um — direito reconhecido e demonstração de seus valores. Sala Hamiltom Ferreira Gomes, 19 de Março 2018. Roman elino Verêador ? Líder do PMDB Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721