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materia nº 4/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaInclui a categoria de Agentes de Trânsito, no parágrafo 3° do art. 78 da Lei Complementar 038 de janeiro de 1998.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Pereira
a s E a 4 GM SO 19) As a!
cniscussaãoa
ONO, bel | EmM
mec
aco ! TVepeter. :
ANTEPROJETO DE LEI
ardor!
(adE eram? 
 
AUTOR: ROMANO AURÉLIO LOMELINO SILVA
 
“Inclui a categoria de Agentes de Trãr
parágrafo 3º do art. 78 da Lei Complementar 038 de
janeiro de 1998.”
Art. 1º- Fica inserido a categoria “e Agentes de Trânsito” 83º da Lei
Complementar 038 de 1998. jà
8 3º- “Parágrafo terceiro: Por força do disposto no inciso Il deste artigo,
o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal e
aos Agentes de Trânsito, desde que estejam no exercício de suas funções. |
Art. 2º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“Falar dos riscos a que a Guarda Municipal estar sujeita, seria falar
do obvio.” Assim incluir os Agentes de Trânsito que no exercer de suas
funções estão expostos a todo tipo de violência, sendo assim um — direito
reconhecido e demonstração de seus valores.
Sala Hamiltom Ferreira Gomes, 19 de Março 2018.
Roman elino
Verêador ?
Líder do PMDB
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
 
Pereira
a s E a 4
GM SO 19) As a!
cniscussaãoa ONO, bel | EmM
mec
aco ! TVepeter. :
ANTEPROJETO DE LEI
ardor! (adE eram? 
 
 
AUTOR: ROMANO AURÉLIO LOMELINO SILVA
 
“Inclui a categoria de Agentes de Trãr
parágrafo 3º do art. 78 da Lei Complementar 038 de
janeiro de 1998.”
Art. 1º- Fica inserido a categoria “e Agentes de Trânsito” 83º da Lei
Complementar 038 de 1998. jà
8 3º- “Parágrafo terceiro: Por força do disposto no inciso Il deste artigo,
o adicional de periculosidade é devido aos servidores da Guarda Municipal e
aos Agentes de Trânsito, desde que estejam no exercício de suas funções. |
Art. 2º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“Falar dos riscos a que a Guarda Municipal estar sujeita, seria falar
do obvio.” Assim incluir os Agentes de Trânsito que no exercer de suas
funções estão expostos a todo tipo de violência, sendo assim um
—
direito
reconhecido e demonstração de seus valores.
Sala Hamiltom Ferreira Gomes, 19 de Março 2018.
Roman elino
Verêador ?
Líder do PMDB
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721

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