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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
HIGUEL PEREIRA
ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2025
Autoriza o Poder Executivo a instalar APROVADO
postos de atendimento dos servigcos VOTA%Z\%NICA
DATA;_= l)\ i /)Zj publicos Municipais em Conrado, 3° Distrito AL ’! de Miguel Pereira, e da outras providéncias. DS ————.
PRESIDENTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar postos de atendimento
descentralizados dos seguintes 6rgaos e servigos publicos:
I- Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS;
Il - Centro de Referéncia Especializado de Assisténcia Social - CREAS;
lll - Secretaria Municipal de Obras ou Setor equivalente;
IV — Secretaria Municipal de Saude ou Unidade de Saude Basica;
V — Secretaria Municipal de Administracao ou Servigco de Atendimento
Administrativo.
Art. 2° Os postos de atendimento a que se refere esta Lei deverao ser instalados em
Conrado, 3° Distrito de Miguel Pereira, com estrutura minima necessaria ao
funcionamento dos servigos essenciais ao cidadao.
Art. 3°A instalagcdo dos referidos postos devera observar os principios da
economicidade, eficiéncia e descentralizacdo da gestdo publica, podendo ser
utilizados imdveis publicos ja existentes ou firmados convénios e parcerias, conforme
legislacao vigente.
Art. 4° As despesas decorrentes da execucdo desta Lei correrdo por conta de
dotacdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
“MIGOELPEREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa descentralizar os servigos publicos, garantindo a
populacdo de Conrado, 3° Distrito de Miguel Pereira, maior acesso aos atendimentos
essenciais nas areas de assisténcia social, saude, obras e administracao.
A concentragao dos servicos na sede do municipio dificulta o acesso das
populagcdes mais afastadas, comprometendo o pleno exercicio da cidadania. A
descentralizagao propiciara mais agilidade, acolhimento e eficiéncia na prestagéao do
servico publico, além de contribuir com o desenvolvimento social e econémico do
distrito.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de junho de 2025.
VITOR BATISTA RALHA AUI;BNSECA
VEREADOR
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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