| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Anual de um dia aos Servidores Públicos de Miguel Pereira por ocasião do aniversário natalício. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel.Pereira N ANTEPROJETO DELEI E EE LAZep! AUTOR: VEREADORSINHO VENANCIO | Em. di RsEedes e te “ "A ; A 4 A » “Dispõe sobre a concessão de Licença, Anual de um dia aos Servidores Públicos de Miguel pereira por ocasião do aniversário natalício.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida uma licença anual de 1(um) dia por ocasião do aniversário natalítico dos servidores públicos municipais de Miguel Pereira integrantes do quadro de provimento efetivo e comissionado devendo ser abonada e remunerada. Art. 2º A licença de que trata o Art. 1º preferencialmente será concedida no dia do aniversário natalítico do servidor devendo ser previamente comunicada à chefia imediatamente superior com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência com o objetivo de adequar o dia de trabalho do órgão de lotação a fim de que não haja prejuízo para o serviço público e atendimento à população. Art. 3º A critério do servido a referida licença poderá ser exercida em qualquer dia útil do ano, desde que previamente comunicada e deferida na forma que estabelece o artigo 2º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto ou atos normativos próprios para instituição de regras e procedimentos operacionais à execução do objetivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes Em, 06 de agosto de 2018. Sinho Venâncio Vice Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel.Pereira N ANTEPROJETO DELEI E EE LAZep! AUTOR: VEREADORSINHO VENANCIO | Em. di REsedes e te “ "A ; A 4 A » “Dispõe sobre a concessão de Licença, Anual de um dia aos Servidores Públicos de Miguel pereira por ocasião do aniversário natalício.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida uma licença anual de 1(um) dia por ocasião do aniversário natalítico dos servidores públicos municipais de Miguel Pereira integrantes do quadro de provimento efetivo e comissionado devendo ser abonada e remunerada. Art. 2º A licença de que trata o Art. 1º preferencialmente será concedida no dia do aniversário natalítico do servidor devendo ser previamente comunicada à chefia imediatamente superior com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência com o objetivo de adequar o dia de trabalho do órgão de lotação a fim de que não haja prejuízo para o serviço público e atendimento à população. Art. 3º A critério do servido a referida licença poderá ser exercida em qualquer dia útil do ano, desde que previamente comunicada e deferida na forma que estabelece o artigo 2º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto ou atos normativos próprios para instituição de regras e procedimentos operacionais à execução do objetivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes Em, 06 de agosto de 2018. Sinho Venâncio Vice Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727