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materia nº 5/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Anual de um dia aos Servidores Públicos de Miguel Pereira por ocasião do aniversário natalício.
native_id998

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel.Pereira
N
 
ANTEPROJETO DELEI E
 
 EE
 
 
LAZep!
AUTOR: VEREADORSINHO VENANCIO | Em. di
 RsEedes e te “ "A ; A 4 A »
“Dispõe sobre a concessão de Licença, Anual de
um dia aos Servidores Públicos de Miguel pereira
por ocasião do aniversário natalício.”
 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida uma licença anual de 1(um) dia por ocasião
do aniversário natalítico dos servidores públicos municipais de Miguel Pereira
integrantes do quadro de provimento efetivo e comissionado devendo ser abonada
e remunerada.
Art. 2º A licença de que trata o Art. 1º preferencialmente será
concedida no dia do aniversário natalítico do servidor devendo ser previamente
comunicada à chefia imediatamente superior com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência com o objetivo de adequar o dia de trabalho do órgão de lotação a
fim de que não haja prejuízo para o serviço público e atendimento à população.
Art. 3º A critério do servido a referida licença poderá ser exercida em
qualquer dia útil do ano, desde que previamente comunicada e deferida na forma
que estabelece o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a
presente Lei através de Decreto ou atos normativos próprios para instituição de
regras e procedimentos operacionais à execução do objetivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em, 06 de agosto de 2018.
 
Sinho Venâncio
Vice Presidente
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel.Pereira
N
 
ANTEPROJETO DELEI E
 
 EE
 
 
LAZep!
AUTOR: VEREADORSINHO VENANCIO | Em. di
 REsedes
e te “ "A ;
A 4
A »
“Dispõe sobre a concessão de Licença, Anual de
um dia aos Servidores Públicos de Miguel pereira
por ocasião do aniversário natalício.”
 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida uma licença anual de 1(um) dia por ocasião
do aniversário natalítico dos servidores públicos municipais de Miguel Pereira
integrantes do quadro de provimento efetivo e comissionado devendo ser abonada
e remunerada.
Art. 2º A licença de que trata o Art. 1º preferencialmente será
concedida no dia do aniversário natalítico do servidor devendo ser previamente
comunicada à chefia imediatamente superior com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência com o objetivo de adequar o dia de trabalho do órgão de lotação a
fim de que não haja prejuízo para o serviço público e atendimento à população.
Art. 3º A critério do servido a referida licença poderá ser exercida em
qualquer dia útil do ano, desde que previamente comunicada e deferida na forma
que estabelece o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a
presente Lei através de Decreto ou atos normativos próprios para instituição de
regras e procedimentos operacionais à execução do objetivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em, 06 de agosto de 2018.
 
Sinho Venâncio
Vice Presidente
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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