Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 1 de julho de 2025.
Mensagem nº 053/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar a nomenclatura da Secretaria Municipal
de Cultura do Município de Miguel Pereira, modernizando sua designação para
Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Indústrias Criativas, de forma a
refletir de maneira mais ampla e atualizada as atribuições e os novos desafios
enfrentados pela pasta no cenário atual.
A alteração proposta permite incorporar formalmente à estrutura da Secretaria
a competência para fomentar, além das ações culturais tradicionais, políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento da economia criativa e de novos setores
econômicos estratégicos para o município, como a economia verde, a economia
digital, a economia do cuidado e a economia prateada, sem gerar acréscimos de
despesas.
Dessa forma, a iniciativa contribui para fortalecer as ações de inovação,
sustentabilidade, inclusão social e geração de emprego e renda, alinhadas às
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tendências de desenvolvimento socioeconômico e aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 1 de julho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR N.º , DE DE DE 2025.
ALTERA A NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTUIRA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura,
criada pela Lei Municipal n.º 268, de 21 de maio de 2018, passando a denominar-se
Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Indústrias Criativas.
Art. 2º A alteração de nomenclatura prevista nesta Lei Complementar não
resultará em criação de novas despesas, permanecendo vigente e atual estrutura
organizacional e orçamentária da Secretaria, salvo regulamentação futura que
disponha sobre eventuais ajustes necessários para atender às demandas das
ações voltadas às indústrias da economia criativa.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Economia das
Indústrias Criativas, promover políticas públicas de valorização cultural e
desenvolvimento da economia criativa, estimulando iniciativas empreendedoras
ligadas às artes, ao patrimônio material e imaterial, à inovação cultural e às
indústrias criativas locais, bem como fortalecer os seguintes segmentos
econômicos:
I - Economia verde;
II - Economia do cuidado;
III - Economia prateada;
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IV - Economia criativa;
V - Economia digital.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal