CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 100/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
~ A Comissao de Justica aca - Miguel Pereira, 1 de julho de 2025. en 04 c OF) | D
Mensagem n° 053/2025 /f (o Presjdente \
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao visa adequar a nomenclatura da Secretaria Municipal
de Cultura do Municipio de Miguel Pereira, modernizando sua designagao para
Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Industrias Criativas, de forma a
refletir de maneira mais ampla e atualizada as atribuicbes e os novos desafios
enfrentados pela pasta no cenario atual.
A alteracao proposta permite incorporar formalmente a estrutura da Secretaria
a competéncia para fomentar, além das acgdes culturais tradicionais, politicas
publicas voltadas ao desenvolvimento da economia criativa e de novos setores
econdmicos estratégicos para o municipio, como a economia verde, a economia
digital, a economia do cuidado e a economia prateada, sem gerar acréscimos de
despesas.
Dessa forma, a iniciativa contribui para fortalecer as acdes de inovacao,
sustentabilidade, inclusdo social e geragdo de emprego e renda, alinhadas as -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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socioecondémico € aos Objetivos ~ de
tendéncias de desenvolvimento
Desenvolvimento sustentavel (ODS).
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 1 de julho de 2025.
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PR : IDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em o3 25"
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Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
erme Barbosa, 375, Centro, Miguel pereira-RJ, CEP 26.900-000
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RIRDEL PERE
LEI COMPLEMENTAR N.° , DE DE DE 2025.
ALTERA A NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTUIRA DO MUNICiPIO DE MIGUEL
PEREIRA e DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura,
criada pela Lei Municipal n.° 268, de 21 de maio de 2018, passando a denominar-se
Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Industrias Criativas.
Art. 2° A alteracdo de nomenclatura prevista nesta Lei Complementar nao
resultara em criagao de novas despesas, permanecendo vigente e atual estrutura
organizacional e orgamentaria da Secretaria, salvo regulamentacao futura que
disponha sobre eventuais ajustes necessarios para atender as demandas das
acoes voltadas as industrias da economia criativa.
Art. 3° Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Economia das
Industrias Criativas, promover politicas publicas de valorizacdo cultural e
desenvolvimento da economia criativa, estimulando iniciativas empreendedoras
ligadas as artes, ao patriménio material e imaterial, a inovacao cultural e as
industrias criativas locais, bem como fortalecer os seguintes segmentos
econOmicos:
| - Economia verde;
Il - Economia do cuidado;
Il - Economia prateada;
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HIGBEL PEEEIRA
IV - Economia criativa;
V - Economia digital.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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