materia nº 54/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 9 de julho de 2025.
Mensagem de Veto nº 054/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a mensagem de Veto Total ao autógrafo n.º 094/2025, de autoria 
do Vereador Vitor Ralha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS, À AUTORIDADE COMPETENTE, DA OCORRÊNCIA OU 
SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, não
sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões 
que passamos a expor. 
Conforme parecer da Procuradoria do Município, “O Autógrafo 094/2025 
padece de vicio de iniciativa padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, 
o Legislativo Municipal não possui competência para legislar sobre o procedimento 
interno de condomínios”
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Município,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que apresento o VETO TOTAL, 
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser 
acolhidas.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.