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materia nº 6/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaInstitui no âmbito municipal, o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e à Adotante às Servidoras regidas pela Lei Complementar Municipal nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de
 
 
MiguefVersia
ANTEPRONJETO DE LEI
 
AUTOR:Vitor Batista Ralha de Afonseca 
as, mao as “] >” : eg, aa : AM [ PLC 1 Lg ÉS ED
ET E NTANEMC EC
 
nr
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 “Institui no âmbito municipal, o Proc
Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante-as
Servidoras Regidas pela Lei Complementar Municipal
nº.: 038 de 28 de janeiro de 1998”.
Art. 1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa de
Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante para as servidoras regidas
pela Lei Complementar Municipal nº.: 038 de 28 de janeiro de 1998, nos termos
do disposto no inciso |, do artigo 1º cic artigo 2º da Leinº.: 11.770, de 09 de
setembro de 2006.
Parágrafo Unico: Esta Lei visa garantir, durante os primeiros 06 (seis)
meses de vida, o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da
mãe e do infante.
Art. 22 Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante, as servidoras regidas pela Lei Complementar Municipal
nº.: 038 de 28 de janeiro de 1996.
8 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira O
benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60
(sessenta dias).
8 2º A prorrogação a que se refere o 8 1º iniciar-se-á no dia subsequente
ao término da vigência do benefício de que trata oartigo 119 da Lei
Complementar Municipal nº.: 038 de 1998.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de
 
 
MiguefVersia
ANTEPRONJETO DE LEI
 
AUTOR:Vitor Batista Ralha de Afonseca 
as, mao as “] >” : eg, aa : AM [ PLC 1 Lg ÉS ED
TE E CMENATN CE
 
nr
E
poend
dae
AE TUA.
 
VREÇ Ea - =” -. Es xr LA UE
1q
 
 “Institui no âmbito municipal, o Proc
Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante-as
Servidoras Regidas pela Lei Complementar Municipal
nº.: 038 de 28 de janeiro de 1998”.
Art. 1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa de
Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante para as servidoras regidas
pela Lei Complementar Municipal nº.: 038 de 28 de janeiro de 1998, nos termos
do disposto no inciso |, do artigo 1º cic artigo 2º da Leinº.: 11.770, de 09 de
setembro de 2006.
Parágrafo Unico: Esta Lei visa garantir, durante os primeiros 06 (seis)
meses de vida, o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da
mãe e do infante.
Art. 22 Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante, as servidoras regidas pela Lei Complementar Municipal
nº.: 038 de 28 de janeiro de 1996.
8 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira O
benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60
(sessenta dias).
8 2º A prorrogação a que se refere o 8 1º iniciar-se-á no dia subsequente
ao término da vigência do benefício de que trata oartigo 119 da Lei
Complementar Municipal nº.: 038 de 1998.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
83º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas
no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
|) 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até 01 (um) ano de idade;
II) 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de 01 (um) e menos de 04
(quatro) anos de idade; e
III) 15 (quinze) dias, no caso de criança de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de
idade.
84º A municipalidade devera efetuar o pagamento integral da
remuneração da servidora pública no período de prorrogação de sua licença￾maternidade.
Art. 32 No período de prorrogação de licença-maternidade e licença a
adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas não poderão exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche
ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações
previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo
do devido ressarcimento ao erário.
Art. 42 A empregada pública em gozo de licença-maternidade na data de
publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que
requerida até trinta dias após aquela data de publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2013.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
83º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas
no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
|) 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até 01 (um) ano de idade;
II) 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de 01 (um) e menos de 04
(quatro) anos de idade; e
III) 15 (quinze) dias, no caso de criança de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de
idade.
84º A municipalidade devera efetuar o pagamento integral da
remuneração da servidora pública no período de prorrogação de sua licença￾maternidade.
Art. 32 No período de prorrogação de licença-maternidade e licença a
adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas não poderão exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche
ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações
previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo
do devido ressarcimento ao erário.
Art. 42 A empregada pública em gozo de licença-maternidade na data de
publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que
requerida até trinta dias após aquela data de publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2013.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
JUSTIFICATIVA
Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação da
Licença à Gestante e à Adotante para as Servidores regidas pela Lei
Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), com o
escopo de se atender a evolução legal sobre a matéria.
Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante
concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por melo
do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770,
de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas
jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Visando a prorrogação da licença-maternidade, objeto do presente
anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 36
alterou os arts. 12 32 4ºe 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,
passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações
“Art. 1º E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
| - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista
no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
|| - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta
Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8 1º do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Ainda, atendendo a evolução da matéria, vários entes de diferentes
esferas governamentais vem adequando e atualizando sua legislação.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
JUSTIFICATIVA
Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação da
Licença à Gestante e à Adotante para as Servidores regidas pela Lei
Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), com o
escopo de se atender a evolução legal sobre a matéria.
Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante
concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por melo
do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770,
de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas
jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Visando a prorrogação da licença-maternidade, objeto do presente
anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 36
alterou os arts. 12 32 4ºe 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,
passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações
“Art.
1º
E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
| - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista
no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
|| - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta
Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8 1º do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Ainda, atendendo a evolução da matéria, vários entes de diferentes
esferas governamentais vem adequando e atualizando sua legislação.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Ora, é certo que o ente municipal não pode deixar de acompanhar as
inovações legislativas, ainda mais quando estamos diante de prorrogação tão
almejada pelos servidores.
Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis
que demonstrem o apreço, a atenção, a consideração por nossas crianças e
professores aprovando este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de agosto de 2018
À
|
a[a
Vitor Bátista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Ora, é certo que o ente municipal não pode deixar de acompanhar as
inovações legislativas, ainda mais quando estamos diante de prorrogação tão
almejada pelos servidores.
Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis
que demonstrem o apreço, a atenção, a consideração por nossas crianças e
professores aprovando este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de agosto de 2018
À
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Vitor Bátista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727]

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