materia nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MAGUEL PEREIRA 
A Comissao de Justica/e Redacao VETO N 03202 e aieZy [ v B A &y - | 
Estado do Rio de Janeiro s | 
'& : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 9 de julho de 2025. APROVADO VOTACAQ\UNICA Mensagem de Veto n° 054/2025. 25 DATA: u AN 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Encaminho a mensagem de Veto Total ao autdgrafo n.° 094/2025, de autoria 
do Vereador Vitor Ralha, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
COMUNICAGAO, POR PARTE DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS, A AUTORIDADE COMPETENTE, DA OCORRENCIA OU 
SUSPEITA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHERES, CRIANGAS, 
ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA”. 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, nao 
sendo passivel de aprovacaoc, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razdes 
que passamos a expor. 
Conforme parecer da Procuradoria do Municipio, "O Autégrafo 094/2025 
padece de vicio de iniciativa padece de inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa, 
o Legislativo Municipal nao possui competéncia para legislar sobre o procedimento 
interno de condominios” 
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Municipio, 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, € que apresento o VETO TOTAL, 
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova aprecuagao as razoes apresentadas possam ser 
acolhidas. 
PEDRO PAqu SAD Ci 
PREFEITO MUNICIPAL CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recevidolem YO ; 07 | 2025 
Exmo. Sr. X eV' S(mtOS 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. orgip)Fetee ' > e 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro. Miguel Pereira-RJ. CEP 26 900-000 
prefeitura@miguelpereira.r.gov.br
PROCESSO 7076/2025 
CORIGEM: Legislativo Municipal 
NATUREZA: Consulta 
REQUERENTE: Presidéncia da Camara 
Opiniao 
‘Trata-se projeto de Lei n® 094/2025 aprovado na sessiao do dia 
23 de junho de 2025, encaminhado para sancao do Executivo, ¢ o relarorio passo a 
opinar: 
Fntende esse procurador que o autografo n® 094/2025, padece 
de vicio de competéncia ¢ portando de iniciativa, o legislativo municipal nio tem 
competéncia para legislar sobre o procedimento interno de condominios, pots essa 
matéria ¢ regulada pelo Codigo Civil ¢ pela Let n° 4.591/64, além da convengao ¢ 
regimento interno do proprio condominio. Os municipios podem legislar sobre 
assuntos de interesse local, mas nio sobre questoes que interfiram em relacoes 
privadas como as de condominios. 
A competéncia para legislar sobre condominios esta dividida 
entre a legislacio federal e as normas internas do condominto. 
Os municipios tém competéncia para legislar sobre assuntos de 
interesse local, que podem incluir questoes urbanisticas ¢ de ordenamento 
territorial. No entanto, cssa competéncia nio se cstende a regulamentacao de 
relacoes privadas, como as estabelecidas entre condominos. 
Por todo o exposto, entendo que o projeto de let em comento 
deve ser vetado em sua totalidade. 
Miguel Pereira/R] 01 de julho de 2025.