Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 11 de julho de 2025.
Mensagem nº 058/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
REVISÃO GERAL ANUAL, NOS LIMITES DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS, DOS
AGENTES PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revisão geral anual
dos agentes públicos do município de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no
inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e está
alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da ONU, que visa
promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego
pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
A proposta legislativa estabelece um ajuste de 5,00% na remuneração dos
agentes públicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo único da
Lei. Isso não apenas garante uma distribuição equitativa do aumento, mas também
permite um planejamento orçamentário adequado para sua implementação.
Adicionalmente, a lei assegura a atualização das tabelas remuneratórias funcionais,
promovendo transparência e adequação às necessidades fiscais do município, em
consonância com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal. Este
compromisso com a justiça social e econômica reflete a dedicação da administração
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municipal em promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os
objetivos globais de desenvolvimento sustentável.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 11 de julho de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL,
NOS LIMITES DOS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS, DOS AGENTES
PÚBLICOS DE QUE DISPÕE O INCISO
X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual
da remuneração dos agentes públicos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 5,00 % (cinco por
cento) que vigorará a partir da competência de agosto de 2025, com base na
legislação vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal.
§1º O percentual de que dispõe o caput deste artigo será aplicado em duas
parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Único desta Lei.
§2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei com atualização
das tabelas remuneratórias funcionais do Poder Executivo Municipal.
§3º O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidirá sobre os
vencimentos, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza.
Art. 2º Os recursos destinados para execução das despesas referidas nesta
Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos na forma do Anexo Único, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
ANEXO ÚNICO
Mês/Competência
Revisão
Não acumulativo
Termo inicial dos
efeitos
AGOSTO 2,5% 01/08/2025
DEZEMBRO 2,5% 01/12/2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A REPOSIÇÃO
SALARIAL EM 2 VEZES
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa da ordem de
R$ 1.304.055,39 (um milhão, trezentos e quatro mil, cinquenta e cinco reais e trinta e
nove centavos), para o ano de 2025, à saber:
1ª PARCELA
Total da Folha de Pagamento mês de junho de 2025– R$ 8.279.716,73
Aplicação do Índice de 2,50% Mensal – R$ 206.992,92
Meses – 04 (ago/2025 à nov/2025) = R$ 827.971,68
13º Salário – R$ 206.992,92 x 04 meses/12 meses * 60%= R$ 41.398,58
Total da 1ª Parcela – R$ 827.971,68 + R$ 41.398,58 = R$ 869.370,26
2ª PARCELA
Aplicação do Índice de + 2,50% Mensal – R$ 413.985,84
Meses – 01 (à partir de dez/2025) = R$ 413.985,84
13º Salário – R$ 413.985,84 x 01 meses/12 meses * 60%= R$ 20.699,29
Total da 2ª Parcela – R$ 413.985,84 + R$ 20.699,29 = R$ 434.685,13
Total da despesa para 2025 - R$ 869.370,26 + R$ 434.685,13 = R$ 1.304.055,39.
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
1.304.055,39), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2025 das Fontes de Recurso que
custeiam a folha de pagamento: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (R$
81.808.174,21), 1501 – Outros Recursos Não Vinculados (R$ 2.058.719,15), 1540 –
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos(R$ 25.319.872,83),
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS (R$ 11.660.008,12), 1604 –
Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimentos dos agentes
comunitários de saúde (R$ 2.406.048,00), 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (R$ 536.197,51), 1621 – Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (R$ 6.045.632,90), 1753 – Recursos
provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (R$ 2.440.844,32) e 1899 – Outros
Recursos Vinculados (R$ 5.952.676,10), TOTAL = R$ 138.228.173,14 x 100.
Custo Estimado (R$ 1.304.055,39) / Orçado Fontes (R$ 138.228.173,14) x 100 =
0,9434%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro
para o presente exercício da despesa estimada é de 0,9434% do total orçado para as fontes de
recurso a serem utilizadas para tal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que
serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Miguel Pereira, 17 de junho de 2025.
José Luiz Borges
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças