CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 105/2025 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HILYEL PIRDIRR
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Mensagem n° 058/2025 | // V (
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Senhor presidente Sthores Vereadores Comlssao‘ e Finangas eOrgamento ‘
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Presidente 74N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
REVISAO GERAL ANUAL, NOS LIMITES DOS INDICES INFLACIONARIOS, DOS
AGENTES PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIGAO FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revisao geral anual
dos agentes publicos do municipio de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no
inciso X do artigo 37 da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil e esta
alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) 8 da ONU, que visa
promover o crescimento econdmico sustentado, inclusivo e sustentavel, emprego
pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
A proposta legislativa estabelece um ajuste de 5,00% na remuneragao dos
agentes publicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo unico da
Lei. Isso ndo apenas garante uma distribuigao equitativa do aumento, mas também
permite um planejamento orcamentario adequado para sua implementagao.
Adicionalmente, a lei assegura a atualizagao das tabelas remuneratérias funcionais,
promovendo transparéncia e adequagao as necessidades fiscais do municipio, em
consonancia com os principios de responsabilidade na gestao fiscal. Este
compromisso com a justica social e econdomica reflete a dedicaga@o da administragao
municipal em promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os
objetivos globais de desenvolvimento sustentavel.
A proposta de revisao geral anual dos servidores publicos do municipio de
Miguel Pereira se alinha as diretrizes da legislacao eleitoral, conforme estabelecido
no art. 73. VIII, da Lei n° 9.504/1997. Essa legislagdo determina que para configurar
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.ij.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
P
uma conduta vedada € necessario que ocorra, na circunscricao do pleito, uma
revisdo geral da remuneracao dos servidores publicos que exceda a mera
recomposicdo do poder aquisitivo da moeda dentro do prazo dos 180 dias' que
antecedem as eleicbes, estendendo-se até a posse dos eleitos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 15 de julho de 2025.
Assinado de forma digital PEDRO PAULO SAD . sepro pauL0 saD
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PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira-RJ, CEP 28.900-000
p,r‘e:’@ztf,;ra@magueiperem,rj gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° , DE DE DE 2025.
AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL,
NOS LIMITES DOS iINDICES
INFLACIONARIOS, DOS AGENTES
PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO
X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO
FEDERATIVA DO BRASIL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisao Geral Anual
da remuneracao dos agentes publicos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 5,00 % (cinco por
cento) que vigorara a partir da competéncia de agosto de 2025, com base na
legislagao vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal.
§1° O percentual de que dispdoe o caput deste artigo sera aplicado em duas
parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Unico desta Lei.
§2° O Poder Executivo devera regulamentar a presente lei com atualizagao
das tabelas remuneratérias funcionais do Poder Executivo Municipal.
§3° O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidira sobre os
vencimentos, incluidas as vantagens pessoais de qualquer natureza.
Art. 2° Os recursos destinados para execugao das despesas referidas nesta
Lei correrao a conta de dotagdes proprias do Orgamento em vigor.
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BIGUEL g PEREIRA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus
efeitos na forma do Anexo Unico, revogando-se as disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO PARA A REPOSIGAO
SALARIAL EM 2 VEZES
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Or¢camentario X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa da ordem de
R$ 1.304.055,39 (um milhao, trezentos e quatro mil, cinquenta e cinco reais e trinta e
nove centavos), para o ano de 2025, a saber:
12 PARCELA
Total da Folha de Pagamento més de junho de 2025—- R$ 8.279.716,73
Aplicagao do indice de 2,50% Mensal — R$ 206.992,92
Meses — 04 (ago/2025 a nov/2025) = R$ 827.971,68
13° Salario — R$ 206.992,92 x 04 meses/12 meses * 60%= R$ 41.398,58
Total da 12 Parcela — R$ 827.971,68 + R$ 41.398,58 = R$ 869.370,26
22 PARCELA Aplicaggo do indice de + 2,50% Mensal — R$ 413.985,84 Meses — 01 (a partir de dez/2025) = R$ 413.985,84 13° Salario — R$ 413.985,84 x 01 meses/12 meses * 60%= R$ 20.699,29 Total da 22 Parcela — R$ 413.985,84 + R$ 20.699,29 = R$ 434.685,13
Total da despesa para 2025 - R$ 869.370,26 + R$ 434.685,13 = R$ 1.304.055,39.
O célculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$
1.304.055,39), dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2025 das Fontes de Recurso que
custeiam a folha de pagamento: 1500 — Recursos Nao Vinculados de Impostos (R$
81.808.174,21), 1501 — Outros Recursos N&o Vinculados (R$ 2.058.719,15), 1540 -
Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos(R$ 25.319.872,83),
1600 — Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS (R$ 11.660.008,12), 1604 —
Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimentos dos agentes
comunitarios de saude (R$ 2.406.048,00), 1660 — Transferéncia de Recursos do Fundo
Nacional de Assisténcia Social (R$ 536.197,51), 1621 — Transferéncias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (R$ 6.045.632,90), 1753 — Recursos
provenientes de Taxas, Contribuicées e Pregcos Publicos (R$ 2.440.844,32) e 1899 — Outros
Recursos Vinculados (R$ 5.952.676,10), TOTAL = R$ 138.228.173,14 x 100.
Custo Estimado (R$ 1.304.055,39) / Orcado Fontes (R$ 138.228.173,14) x 100 =
0,9434%
Apenas para esclarecimento € melhor vislumbre, o impacto orcamentario-financeiro
para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,9434% do total orgcado para as fontes de
recurso a serem utilizadas para tal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em propor¢gées minimas, visto que
serao reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
Miguel Pereira, 17 de junho de 2025.
€ serpro
José Luiz Borges
Secretario de Fazenda, Planejamento e Finangas