| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Institui dispositivos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ RESOLUÇÃO Nº 683, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. “Institui dispositivos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: Art. 1º - Ficam instituídos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes dispositivos: I – Portal Modelo de transparência pública, utilizado também como sítio oficial desta Casa, através do endereço eletrônico www.miguelpereira.rj.leg.br; II – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), para controle e transparência do Processo Legislativo desta Casa, através do endereço eletrônico https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br; e III – E-mail legislativo oficial, através do endereço de e-mail camara@miguelpereira.rj.leg.br. Parágrafo Único – além do e-mail tratado no inciso III, deverão ser distribuídas caixas de e-mails personalizadas para cada setor da Câmara Municipal de Miguel Pereira utilizando o domínio @miguelpereira.rj.leg.br. Art. 2º - Os dispositivos de que trata o artigo anterior foram idealizados e fornecidos pelo programa Interlegis, do Senado Federal, sem qualquer ônus a esta Casa Legislativa, e os dados serão armazenados no servidor datacenter do referido programa. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ Art. 3º - Esta norma visa atender aos requisitos obrigatórios previstos na legislação federal vigente, a saber: I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; e III - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei Federal de Acesso à Informação). Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, 18 de outubro de 2019. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA Vice-presidente CRISTIANO MAIA ARANTES 1º Secretário VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 2º Secretário