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norma nº 683/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 683 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaInstitui dispositivos como meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ
RESOLUÇÃO Nº 683, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui dispositivos como meios 
oficiais de controle administrativo, 
contato institucional e transparência 
pública da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídos como meios oficiais de controle administrativo, 
contato institucional e transparência pública da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira os seguintes dispositivos:
I – Portal Modelo de transparência pública, utilizado também como sítio 
oficial desta Casa, através do endereço eletrônico 
www.miguelpereira.rj.leg.br;
II – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), para controle 
e transparência do Processo Legislativo desta Casa, através do 
endereço eletrônico https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br; e
III – E-mail legislativo oficial, através do endereço de e-mail 
camara@miguelpereira.rj.leg.br.
Parágrafo Único – além do e-mail tratado no inciso III, deverão ser distribuídas 
caixas de e-mails personalizadas para cada setor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira utilizando o domínio @miguelpereira.rj.leg.br.
Art. 2º - Os dispositivos de que trata o artigo anterior foram idealizados 
e fornecidos pelo programa Interlegis, do Senado Federal, sem qualquer ônus 
a esta Casa Legislativa, e os dados serão armazenados no servidor datacenter
do referido programa.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ
Art. 3º - Esta norma visa atender aos requisitos obrigatórios previstos na 
legislação federal vigente, a saber:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; e
III - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei Federal de Acesso à 
Informação).
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 18 de outubro de 2019.
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
2º Secretário

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