norma nº 7124/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.124 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 105.000,00, em favor da Câmara Municipal 
de Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 
2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 105.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 105.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 65.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL 1398 25 DE ABRIL DE 2024 Página 4 de 28
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Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de abril de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1398 25 DE ABRIL DE 2024 Página 5 de 28