norma nº 7126/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.126 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 118.093,81.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.246, de 19 de abril de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 118.093,81 
(cento e dezoito mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1700 - R$ 118.093,81 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 118.093,81 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
 Conta Vinculada: 0023481-8, 1023481-8, 3023481-8 Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 164.381,22 Obrigações R$ 46.287,41 
 Superávit R$ 118.093,81
 Total R$ 164.381,22 Total R$ 164.381,22
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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 Município de Miguel Pereira 
 
 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 19 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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