norma nº 7127/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.127 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 123.374,29.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.247, de 19 de abril de 2024.
D E C R E T A:
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 123.374,29 (cento e vinte e três mil, trezentos e e setenta e quatro reais e vinte e nove
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1700 - R$ 123.374,29 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:1
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 123.374,29 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
 Conta Vinculada: 10647109-2 CEF 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 123.374,29 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 123.374,29
 Total R$ 123.374,29 Total R$ 123.374,29
 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 19 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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