norma nº 7128/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.128 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500,00, em 
favor do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ .17.500,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 16.500,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 16.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
D.O. 1399 - CADERNO ESPECIAL 26 DE ABRIL DE 2024 Página 11 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
D.O. 1399 - CADERNO ESPECIAL 26 DE ABRIL DE 2024 Página 12 de 29