norma nº 418/2024

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padi Estado do Rio de Janeiro 
4 { Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
3 same Caigutl peatian’ 
LEI COMPLEMENTAR N°418 DE o> DE qna.a DE 2024. 
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 398, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O 
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 398, de 05 
de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova reda¢ao: 
FN a a EEE 
XV - encaminhar a autoridade judiciaria competente, diante de flagrante 
delito, o autor de infracdo, preservando o local do crime, quando possivel 
e sempre que necessario, se possivel fazé-lo sem colocar sua integridade 
fisica em risico; (NR) 
1 \ a re Feta sseeee ees aeons 
§1° As atribuigdes dos cargos listados neste artigo estao descritas no 
Anexo |. (NR) 
Cs | ee eee en eee 
§1° O efetivo operacional e administrativo da Corregedoria estara 
hierarquicamente e administrativamente subordinado ao Corregedor e no 
exercicio de suas funcdes deverao emitir relatorios de servigo somente ao 
Corregedor; (NR) 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rami SS ‘MigwEl PEREIRA’ 
Art. 31. O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
dar-se-4 no Nivel |, GCM 3? Classe, mediante aprovagao em concurso 
publico de provas ou provas e titulos, aberto para candidatos de ambos 
os sexos e de acordo com numero de vagas fixado em edital. (NR) 
yg a ern en ner eeeere ere ee 
XI - habilitagao para conduzir veiculos, no minimo, na Categoria B; (NR) 
Art. 48. O servidor investido no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira, Nivel |, GCM 3? Classe, para adquirir estabilidade, ficara 
submetido ao estagio probatorio pelo periodo de 03 (trés) anos, a partir da 
data de inicio do exercicio, com avaliagao anual. (NR) 
PATE Gece van ce nee se en mene 
§1° A progressdo sera efetuada mediante requerimento proprio do Guarda 
Civil Municipal com antecedéncia minima de 03 (trés) meses, sendo 
anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos VI e VII 
desta lei. (NR) 
Art. 65. oo... cc ccc ccc ecc ccc cce cee ceeeeceuseeeeu eee eeeaeeseeeeeeeeeeenees 
VI - A progressao de Inspetor 3° Classe para Inspetor 2° Classe ocorrera 
apOs o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na 
funcado de Inspetor 3° Classe; (NR) 
Vil - A progressao de Inspetor 2? Classe para Inspetor 1° Classe ocorrera 
apds o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na 
funcao de Inspetor 2° Classe; (NR) 
IX - A progressdo de Inspetor 3° Classe Especial para Inspetor 2° Classe 
Especial ocorrera apods 0 cumprimento de 03 (trés) anos completos de 
efetivo exercicio na funcado de Inspetor 3° Classe Especial; (NR) 
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X - A progressao de Inspetor 2? Classe Especial para Inspetor 1° Classe 
Especial ocorrera apds 0 cumprimento de 03 (trés) anos completos de 
efetivo exercicio na funcao de Inspetor 2° Classe Especial. (NR) 
NG Oa 3) «Ee 
I - ter, no minimo, o intersticio de 03 (trés) anos ou possuir o tempo de 
servico necessario para evolucao; (NR) 
Il - ter, no minimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (trés) avaliagoes do 
desempenho, cada uma realizada anualmente; (NR) 
IV - esteja enquadrado nas definigdes de bom comportamento, conforme 
normas estabelecidas neste Estatuto. (NR) 
Art. 67. A Avaliacgdo de Desempenho sera realizada anualmente e 
constitui um instrumento no qual sao aferidos aspectos referentes ao 
desempenho das atividades prdéprias do cargo, sendo considerada como 
requisito para progressao na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira, tendo principais objetivos: (NR) 
VI - constituir elemento para a classificagéo do servidor que concorrer a 
progressao na carreira; (NR) 
Art. 69. ooo... cccccccccccceeeeeececeeeeeeeeeeseeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeees 
| - Excelente: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, 
aliado ao desvelo com a causa publica, obtido pela superacao do exigido 
legalmente, podendo variar entre 08 a 10 pontos; (NR) 
ll - Otimo: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatorio, 
podendo variar entre 07 a 7,9 pontos; (NR) 
Ill - Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatorio, 
podendo variar entre 06 a 6,9 pontos; (NR) 
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Cee 88 “yiovi pengiaa) 
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IV - Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho 
insatisfatorio, podendo variar entre 05 a 5,9 pontos; (NR) 
V - Ineficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho 
insatisfatorio, podendo variar entre 02 a 4,9 pontos. (NR) 
§1° Competira ao Inspetor Titular, por meio de Comissao nomeada no 
Ambito da InstituigAo, preencher, anualmente, o formulario de Avaliagao 
do Desempenho, remetendo-o, apds, uma via para 0 Comandante da 
Guarda Civil Municipal que ira classificar o servidor, anualmente, de 
oficio, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. 
(NR) 
§4° A avaliacdo de desempenho levara em consideragao a avaliagao 
disciplinar que podera reduzir a pontuagao adquirida. (NR) 
PT Toco cers eer ceee as eee ee eesee eet areee 
§2° Exceto expediente, todas as escalas considerarao os feriados como 
dias normais de servico; (NR) 
§4° A jornada de trabalho tera como base de calculo 200 (duzentas) horas 
mensais. (NR) 
Art. 72. oo... ccc ccc cc cc ceeeeeceeee eee eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeesennnnnaees 
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Seguranga, no ato de impor 
as escala, levara sempre a conveniéncia e oportunidade, zelando pelo 
bem da coletividade. (NR) 
TN a ae: 
Paragrafo unico. Na ocorréncia da hipotese do art. 74, o documento de 
comprovacao da data e dos periodos, como hora inicial e final, devera ser 
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C99 pgm 88 (MIGUEL PEREIRA 
assinado pela autoridade competente, para compensacgao pelo regime de 
banco de horas ou pagamento de hora-extra. (NR) 
Art. 82. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ligada a Secretaria 
de Seguranca, disponibiliza atendimento psicossocial para os agentes de 
seguranca, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saude e 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com objetivo de oferecer 
apoio emocional e condigdes psicolégicas para que eles exergam suas 
funcées com seguranga, garantindo a integridade da popula¢ao. (NR) 
Art. 97. oie cece ccc eeeeeeeeeeeeeetenaeeeeeeeeeeeeeerseseeeeene 
§3° As ordens superiores, manifestamente ilegais, nao poderao ser 
executadas, sendo cabivel a_ solicitagao de esclarecimento pelo 
subordinado. (NR) 
Art. 99. A cordialidade e 0 respeito sao indispensaveis a formagao e ao 
convivio dos integrantes da Guarda Civil Municipal e devem ser 
igualmente atribuido a todos os servidores municipais, estaduais, federais 
e municipes em geral. (NR) 
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o 
exercicio do cargo ou fungao no horario de trabalho; (NR) 
XXX - dirigir viatura ou veiculo oficial com imprudéncia, impericia, 
negligéncia, sem habilitagao ou com habilitagao vencida; (NR) 
Art 104. ooo. cece eee eeteeeneeeeeeeeeeeeeeereteeeeee 
IV - Os Guardas Civis Municipais, do sexo masculino, devem apresentar￾se com cabelos aparados por maquina ou tesoura, disfarg¢ando 
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A cen ce ‘wigwil PEREiaA! 
gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nitidos os contornos 
junto as orelhas e o pescogo. Na parte superior da cabega, o cabelo 
devera ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do 
corte e com o uso de cobertura. (NR) 
V — Os Guardas Civis Municipais, do sexo feminino, € permitido o uso de 
cabelo com corte curto, médio ou longo, sem cores extravagantes. Sendo 
obrigatorio por questao de seguranga pessoal, que estejam presos em 
coque com uso de rede ou rabo de cavalo. (NR) 
NG a Se 
| - Excelente: quando nos ultimos 36 (trinta e seis) meses, nao tiver 
sofrido nenhuma infragao disciplinar; (NR) 
lll - Bom: quando no periodo de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido até o 
limite de 01 (uma) suspensao que n€o ultrapasse o total de 15 (quinze) 
dias; (NR) 
IV - Regular: quando no periodo de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido 
até o limite de 02 (duas) suspens6es que, individualmente ou somadas, 
nao ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e, (NR) 
V - Mau: quando no periodo de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido uma 
ou mais penas de suspensao que, individualmente ou somadas, 
ultrapassem o total de 15 (quinze) dias. (NR) 
Paragrafo unico. A classificagao do comportamento dar-se-a, no final do 
terceiro ano da Classe para fim de progressao funcional, de oficio, por ato 
do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de acordo 
com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. (NR) 
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Art. 121. Considera-se infracdo disciplinar de natureza leve os incisos V, 
VI, VII, IX, X, XV do art. 101, além das seguintes condutas funcionais: 
(NR) 
XXIX — cantar, assobiar ou fazer ruido em lugar ou ocasido em que seja 
exigido siléncio; (NR) 
XL- danos ao erario em razdo de conduta culposa; (NR) 
XLI - atrasar, sem justo motivo, ao trabalho para o qual esteja 
nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou 
assistir no exercicio da atividade funcional; (NR) 
XLII - alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou 
registradas em livro proprio. (NR) 
Art. 122. Considera-se infracao disciplinar de natureza média os incisos |, 
Il, VIII, XVI, XX, XXII, XXVIII, XXIX, XXXII do art. 101, além das seguintes 
condutas funcionais: (NR) 
XV - aconselhar ou concorrer para discordia, desordem ou desavenga 
entre os componentes da Corporagao; (NR) 
XXVIII - entrar a paisana ou uniformizado, estando em servicgo, sem 
autorizagao, em: (NR) 
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Art. 123. Considera-se infracao disciplinar de natureza grave os incisos 
IV, XVII, XVI, XIX, XXIIl, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI do art. 
101, além das seguintes condutas funcionais: (NR) 
Art. 125. A pena de adverténcia é a forma mais branda das sangoes, sera 
aplicada verbalmente ou por escrito as faltas de natureza leve, constara 
do prontuario individual do servidor e sera levada em consideragao para 
os efeitos de progressao na carreira. (NR) 
Art. 127. A pena de suspensao, que nao excedera 60 (sessenta) dias, 
sera aplicada as infragdes de natureza média e grave, tera publicidade 
nos canais institucionais do Municipio e em eventual Boletim Interno da 
Corporagao, devendo, igualmente, ser averbada no prontuario individual 
do servidor para os efeitos de progressao na carreira. (NR) 
§1° As suspensdes de 01 (um) a 30 (trinta) dias serao sempre 
relacionadas as infragées de natureza media. (NR) 
§2° As suspensdes de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias serao 
aplicaveis as infragdes de natureza grave. (NR) 
§3° A condenagao a pena suspensiva superior a 30 (trinta) dias sujeitara o 
servidor a participagao compulsdria em programa reeducativo, com a 
finalidade de resgatar e fixar os principios que regem o mister da 
Corporagao, bem como os valores relativos a infragao disciplinar 
especifica que deu origem a sangao. (NR) 
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§1° Quando houver conveniéncia para o servi¢o, a pena de suspensao 
podera ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a 
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permanecer em exercicio, sem prejuizo do disposto no § 3° do artigo 
anterior. (NR) 
Art. 129. Na hipdtese de atuagaéo do Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira importar em dano ao erario, este sera sancionado com o dever de 
ressarcir a Administragao Publica, na exata proporgao do dano causado. 
(NR) 
Art. 134. Sera aplicada a pena de demissao com justa causa ao servidor 
que tiver 04 (quatro) reincidéncias, dentro de um periodo de 03 (trés) 
anos, em conduta tipificada como infragao grave ou nos casos de: (NR) 
Art. 168. Compete ao Secretario Municipal de Seguranca aplicar 
afastamento preventivo e suspensdao superior a 30 (trinta) dias. (NR) 
Art. 170. Compete o Comandante da Guarda Civil Municipal, ad 
referendum ao Secretario Municipal de Seguranga, aplicar a penalidade 
de adverténcia, repreensdo e suspensao de até 30 (trinta) dias. (NR) 
PTT cca ns een ee ees nas tn ts xa ewer 
lll - caso indicada a autoria, o numero da matricula funcional do Guarda 
Civil Municipal ao qual esta sendo imputada a conduta prevista como falta 
disciplinar; (NR) 
BUG TFs i ose ered os are es eae ena ees 
Paragrafo Unico. O Guarda Civil Municipal que responder a processo 
disciplinar sO podera ser exonerado a _ pedido, ou aposentado 
voluntariamente, apos a conclusao do processo e o cumprimento da 
penalidade, caso aplicada. (NR) 
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JG} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
OEP rtm “atawet pengina’ 
Art. 183. A sindicancia investigativa sera provisdria e nomeada pelo 
Corregedor da Guarda Civil Municipal, sendo composta por 01 (um) 
Presidente e 02 (dois) membros, ambos integrantes da Guarda Civil 
Municipal, nado havendo neste caso, a participagao do Corregedor, a fim 
de que seja respeitado o Principio Constitucional da Impessoalidade e 
Imparcialidade, ja que esse, atuaraé nos Processos Administrativos 
Disciplinares, garantindo assim, a isengao de prévia formagao de juizo. 
(NR) 
Art. 185. A sindicancia contraditoria sera instaurada para a apuracgao de 
infragdes sujeitas as penas de adverténcia e suspensao igual ou inferior a 
30 (trinta) dias. (NR) 
Il - aplicagao de penalidade de adverténcia ou suspensao de até 30 
(trinta) dias; (NR) 
Art. 186. Quando se verificar, no curso de sindicancia contraditéria, que o 
fato apurado enseja a imposicgao de penalidade de suspensao superior a 
30 (trinta) dias, de demissao, cassagao de aposentadoria, ou destituicao 
de funcao de confianga, a sindicancia devera ser convertida em processo 
administrativo disciplinar, refazendo- se os atos, quando necessario. (NR) 
Art. 188. O processo administrativo disciplinar € oO procedimento 
disciplinar competente para apuragao de infragdes com pena de 
suspensao superior a 30 (trinta) dias, demissao, cassacao de 
aposentadoria ou destituigao de fun¢ao de confiancga. (NR) 
Art. 190. Os procedimentos disciplinares serao realizados por Comissao 
Sindicante, presidida pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal e 
nomeada pelo Secretario Municipal de Seguranga, através de Portaria. 
(NR) 
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ll — possuir formagao de nivel superior. (NR) 
7g Oa 6: |: eee eee 
Paragrafo unico. Na hipdtese do procedimento administrativo concluir 
que a infracdo é passivel de tipificagao como ilicito penal, a Corregedoria 
da Guarda Civil Municipal encaminhara copia dos autos ao Ministerio 
Publico. (NR) 
Art. 206. Encerrada a instrucao e nao havendo elementos suficientes 
para demonstrar a materialidade e autoria da infragao disciplinar, a 
Comissao Sindicante podera elaborar relatdrio preliminar pelo 
arquivamento, a ser apreciado pela autoridade competente. (NR) 
Paragrafo Unico. Caso a autoridade competente delibere pelo nao 
arquivamento, em despacho motivado, os autos retornarao a Comissao 
Sindicante, para fins de indiciagao. (NR) 
NG 4s ree 
§2° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citagao, 
oO prazo para defesa contar-se-a da data declarada, em termo proprio, 
pelo membro da Comissao Sindicante que fez a citagao, com a assinatura 
de 02 (duas) testemunhas. (NR) 
Ng a eV 
Paragrafo unico. Admite-se a suspensao dos_ procedimentos, 
independentemente do rito, por até 60 (sessenta) dias, a partir de 
requisig¢ao fundamentada do Presidente da Comissao Sindicante, por 
decisao do Secretario Municipal de Seguranga. (NR) 
TN GA ee 
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tdi Estado do Rio de Janeiro 
4 §, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
OE mame (MUSWEL PEREIRA! 
X - julgamento pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, ad 
referendum ao Secretario Municipal de Seguranga; (NR) 
§2° O julgamento pelo Comandante devera ser realizado em até 05 
(cinco) dias, contados da data da finalizagao do Relatorio Circunstanciado 
Conclusivo. (NR) 
Art. 218. ooo cccccccccceeeeeeeeeeeeeeeenneneeeeeeeeeaeeeeseeeety 
VIII - julgamento pela autoridade competente; (NR) 
§3° O julgamento pela autoridade competente devera ser realizado em até 
05 (cinco) dias, contados da data da_finalizagao do Relatorio 
Circunstanciado Conclusivo. (NR) 
Art. 219. O prazo para a conclusdo do processo disciplinar sob 0 rito 
sumario nado excedera 30 (trinta) dias, contados da data de publicagao do 
ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogagao por 15 
(quinze) dias, quando as circunstancias 0 exigirem. (NR) 
Art. 220. O rito ordinario sera utilizado para a apuragao de infragoes 
sujeitas a penalidades de suspensdo superior a 30 (trinta) dias ou que 
possam acarretar a aplicagdo de perda de fun¢ao de confianga, demissao 
e cassacaéo de aposentadoria. (NR) 
Art. 222. O prazo para a conclusdo do processo disciplinar sob o rito 
ordinario nado excedera 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicagdo do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua 
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. (NR) 
Art. 223. ooiccccccccccccccccccce ee eeeeeeeeeeeeeeeeeeeaaeeeeeeeeeeenanees 
§1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada do Comandante, 
este sera encaminhada ao Secretario Municipal de Seguranga. (NR) 
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ase a7 “paseae | MIQUEL PEREIEA! 
7 6 Ok 6) | EE 
§ 3° Nos primeiros anos apds a publicagao desta lei, os Guardas Civis 
Municipais enquadrados que possuirem o tempo de servico efetivo para 
evolug¢ao mas nao cumprirem os 03 (trés) anos completos na referida 
classe, terao progressao imediata, tendo como base suas 04 (quatro) 
ultimas avaliagdes realizadas pela Administragao e os demais requisitos 
presentes no art. 66 incisos IV, V, VI e VII desta lei. (NR) 
CN GO «|< er 
§1° O Guarda Civil Municipal que nao cumprir os requisitos minimos tera 
sua progressao atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado apos 
esse periodo, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. (NR) 
§2° O Teste de Aptidao Fisica (TAF) sera realizado segundo o Anexo Ill 
desta lei. (NR) 
§3° A Avaliagao Final para Evolugao na Carreira esta representada no 
Anexo VI desta lei. (NR) 
Art. 68. ooo cccccecceecceeceecueceueseeeeueeaveraeeeaneeeneaes 
Paragrafo Unico. Além dos fatores mencionados acima, poderao ser 
avaliados, ao todo ou em parte, os fatores previstos no art. 48. §1° desta 
lei. (NR) 
CAN 6 Ol 0h: ee 
§5° A Avaliagao de Desempenho esta presente no Anexo IV desta lei, 
enquanto o formulario para requerimento de recurso no Anexo V. (NR) 
§6° A pontuagao final da Avaliagao de Desempenho, para cada servidor 
avaliado, sera obtida pela média aritmética, ou seja, serao somados os 
pontos de cada item da avaliagao e o total dividido pelo numero de 
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e Lee a MisuEL Praga) 
Estado do Rio de Janeiro 
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
questdes do formulario. (NR) 
§7° A pontuacao minima necessaria para 0 processo desta Avalia¢ao sera 
de 06 (seis) pontos, e a maxima de 10 (dez) pontos. (NR) 
PATE TVG cacti ore seer nena ts ath os sk 
§4° As dispensas ao servic¢o nao podem ser usufruidas em datas 
comemorativas, festivas e grandes eventos que demandem efetivo maior. 
(NR) 
TN Ot 0 EEE 
XLIII - manter sempre atualizada sua declaragdo de familia e de seu 
domicilio. (NR) 
XLIV — ndo comunicar ao superior imediato, em um prazo de 06 (seis) 
horas, quando, pdr motivo de doenga ou de forcga maior, se encontrar 
impedido de cumprir o referido plantao. (NR) 
Paragrafo Unico. Considera-se infragao disciplinar de natureza leve as 
condutas tipificadas no art. 101, incisos V, VI, VII, IX, X e XV. (NR) 
Art. 122. ooo. eenseeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee 
Lil - faltar ao servigo, convocagédes, RAS compulsorio, escala 
extraordinaria e estagio de qualificagdo profissional, sem motivo 
justificado por escrito, impresso e entregue ao superior imediato no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) 
Lill - zelar pela economia dos bens do Municipio e pela conservacao dos 
bens que forem confiados a sua guarda ou utilizagao. (NR) 
LIV - faltar audiéncias que tenha sido intimado em decorréncia do servico. 
(NR) 
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fase Estado do Rio de Janeiro 
Way}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
7. a (MUGWEL PEREIRA) 
Pereira. 
Art. 4° O Anexo | da Lei Complementar n° 398, de 05 de dezembro de 
2023, passa a vigorar acrescido: 
“SUBCOMANDANTE 
XXVII - Aplicagao de penalidades, na forma prevista em lei. 
CHEFE DE SETOR 
XXIII - Solicitar a aquisicdo, promover a guarda e a distribuigao de 
material e fardamento controlando sua utilizagao. 
INSPETOR TITULAR 
XVI - apurar as irregularidades ocorridas em seu plantao.” 
Art. 5° Fica revogado o inciso II do titulo SUBCOMANDANTE; € 0 inciso | 
do titulo INSPETORES 1?, 22 e 32 CLASSE do Anexo | da Lei Complementar n° 398, 
de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 6° Fica acrescido 0 Organograma da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira no Anexo II, da Lei n° 398, de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 7° Fica acrescido o Teste de Aptidao Fisica (TAF) para Evolugao na 
Carreira no Anexo III, da Lei Complementar n° 398, de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 8° Fica acrescido o Formulario de Avaliagdo do Desempenho no 
Anexo IV, da Lei n° 398, de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 9° Fica acrescido o Recurso de Avaliagao do Desempenho no Anexo 
V, da Lei n° 398, de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 10. Fica acrescido a Avaliagao Final para Evolugao de Carreira no 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
Anexo VI, da Lei n° 398, de 05 de dezembro de 2023. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entraré em vigor na data da sua 
publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__©2_de ome de 2024. 
ANDRE PINTG DNSECA 
Prefeito Municipal 
MUNICIPAL DE « PEREIRA 
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