norma nº 7131/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.131 DE 30 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 340.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 340.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1500 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 290.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 190.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 30 de abril 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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