norma nº 7133/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.133 DE 03 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.251, de 03 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 55.224,30.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.251, de 03 de maio de 2024. 
D E C R E T A:
 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 55.224,30 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 15.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 40.224,30
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0020289 – 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 59.480,96 Obrigações R$ 4.256,66 
Superávit R$ 55.224,30
 Total R$ 59.480,96 Total R$ 59.480,96
DIÁRIO OFICIAL 1405 07 DE MAIO DE 2024 Página 18 de 45
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Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1405 07 DE MAIO DE 2024 Página 19 de 45