br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2983/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMP, e dá outras providências.
native_id1002

Originating matéria

matéria 1883 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
MIGUE PE
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 2.983 DE 21 DE DEZEMBRO2015.
“Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Miguel Pereira —FECMP, e
dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira￾FECMP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração
indeterminada. |
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere
o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
| - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e
equipamentos destinados à Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições
de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
If — promoção de ações culturais, inclusive produção de programas de atividades de
divulgação a população;
HI - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação
profissional dos servidores da Câmara Municipal:
IV- programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas
pelo Poder Legislativo Municipal:
V - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem
necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal:
VI - despesasrelativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade
e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo
Municipal;
VII - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de
pe
 
ssoal da Câmara Municipal; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
MIGUE PE
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 2.983 DE 21 DE DEZEMBRO2015.
“Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Miguel Pereira —FECMP, e
dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira- FECMP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. |
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
| - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e
equipamentos destinados à Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
If — promoção de ações culturais, inclusive produção de programas de atividades de divulgação a população;
HI - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal:
IV- programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal:
V - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal:
VI - despesasrelativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal;
VII - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal
 
da Câmara Municipal; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
MIG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
VIH — desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria
da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
IX — realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Miguel Pereira
91º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Miguel Pereira-FECMP, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de
pessoal.
32º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Miguel Pereira-FECMP serão incorporados ao patrimônio desta.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Miguel
Pereira, nos termos do contido noart. 29-A, da Constituição Federal:
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara
Municipal de Miguel Pereira:
HI - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara
Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário:
IV - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo
da Câmara Municipal;
Y - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VI - multas, indenizações e restituições:
VII - garantias retidas dos contratos administrativos;
VII — as provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos
pela Câmara Municipal de Miguel Pereira e
LX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal
que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com,
ap
 
rovação do Plenário.: /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
MIG
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
VIH — desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
IX — realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miguel Pereira
91º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira-FECMP, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
32º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira-FECMP serão incorporados ao patrimônio desta.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, nos termos do contido noart. 29-A, da Constituição Federal:
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal de Miguel Pereira:
HI - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário:
IV - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal;
Y - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VI - multas, indenizações e restituições:
VII - garantias retidas dos contratos administrativos;
VII — as provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal de Miguel Pereira e
LX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com, aprovação
 
do Plenário.: /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
mM
o. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das
dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 5º O Fundo Especial será administrado:
| - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
IH - pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na condição de
Ordenador da Despesa.
91º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas
complementares, que julgar necessárias, à operacionalidade do Fundo Especial da
Câmara, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
$2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira, serão
recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela
Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do
Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo
um presidente e os demais membros.
91º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente
com o mandato da Mesa Diretora.
42º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira terá escrituração
própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à
fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Unico - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo
será consolidada na Câmara Municipal, por ocasião do encerramento do
correspondente exercício financeiro.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal oriunda de exercícios
anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o
Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferidoj
para o exercício seguinte.
 
1
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
mM
o. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 5º O Fundo Especial será administrado:
| - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
IH - pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na condição de Ordenador da Despesa.
91º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares, que julgar necessárias, à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
$2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
91º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
42º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à
fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Unico - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal, por ocasião do encerramento do correspondente exercício financeiro.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o
Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferidoj
para o exercício seguinte.
 
1
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de
dO
Miguel Pereira em, 2.2. de des“de 2015
”,
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
, PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de dO Miguel Pereira em, 2.2. de des“de 2015
”,
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

open original →