norma nº 4255/2024

Estado do Rio de Janeiro
' Município de Miguel Pereira
MIGUEL PERFIRA
LEINº 4.255 DE oa DE Amaro DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 175.017,65, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 175.017,65 (cento e setenta e cinco
mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 175.017,65 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-
Família - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.03.1660 | Material para Escritório e Expediente — R$ 5.000,00 |
'33.90.30.04.1660 | Mat. Vest. Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 15.000,00
[33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico [R$ 3.000,00 |
[33.90.30.07.1660 ' Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 .
-33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00 |
'33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ Ro |
33.90.36.03.1660
Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
Serviços de Luz e Força Motriz o R$ 5.000,00
E 90.39.02.1660
33.90.39.05.1660 | Serviços de Telefonia o o R$ 5.000,00 | |
'33.90.39.08.1660 | Serviços ref. Eventos e Shows . "IRS 5.000, DO
|33. 90.39.15.1660 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000, 00
33,90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicações " |R$ 5.000,00.
33 90.39.99. 1660 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros “R$ 25.000, 00.
|33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informação e Comunicação R$ 5.000,00 ,
[aa 90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 38.017, 65.
44.90.52.03.1660 | Mobiliário em Geral o E — R$ 10.000,00 .
(44. 90.52.04. 1660 | Eletrodomésticos o |R$8 | 5.000,00
(44, 90.52.99. 1660. | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.migueipereira.rj gov.br - administracaoQDmigueipereira.rj gov.br
MIGUEL PERFIRA
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Estado do Rio de Janeiro
“Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0020288 - 6, 1020288 -
6- Recursos IGDPBF Banco do Brasil S/A.
| ATIVO . PASSIVO |
| Financeiro Financeiro |
| Disponibilidades R$ 175.058,05 Obrigações RS 4040
| = | Superávit R$ 17501765 |
Total R$175.058,05 | Total R$ 17505805
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Emo3 de mos de 20Rk.
RA MUNICIPAL DE,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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