norma nº 7140/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.140 DE 03 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.258, de 03 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.158.901,90, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. .
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.258, de 03 de maio de 2024. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.158.901,90 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 500.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 – R$ 175.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 483.901,90 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 383.901,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 270.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 125.000,00
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1405 07 DE MAIO DE 2024 Página 32 de 45
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 483.901,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 25.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 150.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de maio de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1405 07 DE MAIO DE 2024 Página 33 de 45