norma nº 7141/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.141 DE 06 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 99.700,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1705 – R$ 99.700,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 99.700,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 99.700,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 06 de maio 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1405 07 DE MAIO DE 2024 Página 34 de 45