norma nº 7146/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
 DECRETO Nº 7.146 DE 14 DE MAIO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 153.947,39.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.262, de 14 de maio de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 153.947,39 
(cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1715 - R$ 82.141,53 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 5º)
FONTE 1716 - R$ 71.805,86 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 8º)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.022.2.172 – Lei Paulo Gustavo
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1715 Serviços de Terceiros – Pes. Física - Outros R$ 72.141,53 
33.90.36.99.1716 Serviços de Terceiros – Pes. Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.1715 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.1716 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 61.805,86 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 25956 – X - Recursos Fonte 1715 - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 82.141,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 82.141,53
DIÁRIO OFICIAL 1414 20 DE MAIO DE 2024 Página 12 de 45
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
 Total R$ 82.141,53 Total R$ 82.141,53
Conta : 25956 – X - Recursos Fonte 1716 - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 71.805,86 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 71.805,86
 Total R$ 71.805,86 Total R$ 71.805,86 
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1414 20 DE MAIO DE 2024 Página 13 de 45