norma nº 7147/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.147 DE 14 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.263, de 14 de maio de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00 .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.263, de 14 de maio de 2024. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 24.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 24.000.000,00
 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB 
RJ nº 685, de 18/04/2024 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.2.000 – Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 685, de 18/04/24 - 
Principal 
1723.50.0.2.001 – Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 685, de 18/04/24 –
Apoio Financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
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 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de maio de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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